Ementa Ementa: O Atestado ou Declaração de Comparecimento informa que determinada pessoa acompanhou o paciente durante consulta e/ou exames diversos, não havendo obrigatoriedade das empresas quanto ao recebimento e abono de faltas, salvo se existir acordo, convenção ou dissídio regulamentando a matéria para categorias diferenciadas.

Ementa Ementa: Em caso especifico dos transtornos mentais, é facultado ao médico adotar medidas coercitivas para o cuidado de pacientes que estejam com sua capacidade de julgamento prejudicada. Neste caso, o manejo involuntário de pacientes requer autorização de responsável legal ou de autoridades competentes como o Ministério Público, por exemplo. Considerando que a família descumpra seu dever legal de proteger seu familiar incapaz, cabe ao médico notificar os órgãos competentes. Ao profissional médico é facultado o direito de não prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência.

Ementa Ementa: Embora seja direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, deve observar as práticas reconhecidamente aceitas e respeitar as normas legais vigentes. As informações registradas no prontuário servirão para subsidiar a utilização recomendada para o uso adequado do PTNED e do exposto, entendemos não configurar ilícito ético.

Ementa Ementa: O médico não é obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuando-se as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência ou quando sua recusa pudesse trazer danos à saúde do paciente.

Ementa EMENTA: Médicos podem publicar em redes sociais seus dados pessoais, dar entrevistas e publicar artigos versando sobre assuntos médicos de fins estritamente educativos. Não é permitido publicar fotos de pacientes. Também não podem divulgar fotos, imagens ou áudios que caracterizem sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal. Também é vedado ao médico anunciar métodos ou técnicas não consideradas válidas cientificamente e não reconhecidas pelo CFM. É ainda proibido a realização de consultas, diagnósticos ou prescrições por qualquer meio de comunicação de massa ou à distância

Ementa EMENTA: prazo de validade para documento como atestados de saúde física ou mental e de laudos de exames cardiológicos é arbitrário e não há homologação pelo Conselho Regional de Medicina. Caberá a cada instituição definir tais limites temporais para repetição dos exames.

Ementa ASSUNTO: Realização de exames em adultos.

Ementa ASSUNTO: Atribuições do médico perito e do médico do trabalho.

Ementa ASSUNTO: Segredo médico em doenças de notificação compulsória em regime fechado.

Ementa ASSUNTO: Novas regras criadas no Programa de Residência Médica de Pediatria do HMIB.