Ementa EMENTA: Não comete ilícito ético médico que, quando em atendimento em unidades de referência, registra em prontuários médicos de unidades prisionais informações de saúde de pessoas que vivem com HIV.

Ementa EMENTA: Não compete ao médico perito do INSS a entrega da Comunicação de Resultado do Requerimento (CRER).

Ementa EMENTA: A aplicação de sutura corneana contínua concêntrica é procedimento reconhecido e pode ser indicado para tratamento de altos graus de hipermetropia induzida pela RK.

Ementa EMENTA: Exames laboratoriais em sujeito de pesquisa só poderão ser solicitados e realizados após o devido esclarecimento e informado o consentimento.

Ementa EMENTA: A enucleação faz parte das opções terapêuticas para o tratamento do retinoblastoma; sua indicação deve levar em conta as características e os estágios da doença, bem como os riscos e benefícios das demais opções.

Ementa EMENTA: A técnica de Ortoceratologia é reconhecida cientificamente e possui eficácia comprovada.

Ementa EMENTA: O médico que desliga o suporte ventilatório invasivo após o diagnóstico de morte encefálica não comete infração ética, mesmo que a família não autorize.

Ementa EMENTA: Não há como referendar a Portaria SAS/MS nº 1.279/13 referente ao tratamento de glaucoma, uma vez que ela tira a autonomia do médico para instituir a conduta mais adequada.

Ementa EMENTA: O enfermeiro, por força de lei, não pode solicitar exames de rotina ou complementares e somente pode prescrever medicamentos previamente estabelecidos nos programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

Ementa EMENTA: O médico do trabalho tem o dever de elaborar um prontuário para cada trabalhador e, quando se trata de prontuário eletrônico, este deve atender aos requisitos do Nível de Garantia de Segurança 2, com acesso restrito apenas aos profissionais de saúde do SESMT por meio de senha pessoal.