Ementa EMENTA: Não há sustentação legal para que o médico do trabalho deixe de cumprir a decisão do médico perito previdenciário. Cabe ao médico do trabalho realizar o exame de retorno ao trabalho e emitir o ASO, bem como reencaminhar o trabalhador à Previdência Social quando necessário, observando, no caso de pessoa com deficiência, a adaptação do trabalho ao homem, sem qualquer tipo de discriminação.

Ementa EMENTA: A concessão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a candidatos portadores de epilepsia poderá ser liberada conforme o disposto na Lei nº 9.503/1997 e na Resolução CONTRAN nº 267/2008.

Ementa EMENTA: A terapia nutricional cetogênica por sonda nasogástrica em infusão contínua é um procedimento experimental, só podendo ser realizado dentro das normas do sistema CEP/Conep.

Ementa EMENTA: Homologação do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás.

Ementa EMENTA: Deve o médico, conhecedor de práticas ou condutas que por seu juízo possam ser desnecessárias, prejudiciais aos pacientes ou proibidas pela lei vigente no País, reportar-se aos órgãos competentes, ou mesmo aos próprios agentes, de forma respeitosa e cordial, no sentido de restabelecer a qualidade e a segurança da prática médica em qualquer de suas áreas.

Ementa EMENTA: Pela legislação atual, o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima é o órgão competente para verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, em acidentes de trânsito.

Ementa EMENTA: É ato privativo do médico a escleroterapia no tratamento de varizes de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

Ementa EMENTA: É vedada a gravação de procedimentos cirúrgicos para fins de auditoria.

Ementa EMENTA: Todo indivíduo portador de neoplasia maligna, que receba proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, tem direito a isenção de imposto de renda sobre esses proventos, de acordo com as Leis nº 7.713/1988 e nº 9.250/1995.

Ementa EMENTA: Em razão de seu perfil assistencial, que é o de administrar vacina e acompanhar o ciclo vacinal, não é exigível título de especialista para ocupar a função de diretor técnico de clínica de vacinação e imunizações humanas, bastando para tal ser graduado em medicina.