Ementa EMENTA: É vedada a instalação de câmeras filmadoras nas salas de atendimento a pacientes nos serviços de emergência. É possível o treinamento da equipe em programas de educação médica continuada realizados em laboratórios com manequins.

Ementa EMENTA: A prescrição de ácido retinoico é de competência exclusiva do médico.

Ementa EMENTA: A ELA definida e provável, devidamente investigada por exames complementares, excluídas outras causas, é doença irreversível e incapacitante.

Ementa EMENTA: Os procedimentos médicos off-label são aqueles em que se utilizam materiais ou fármacos fora das indicações em bula ou protocolos, e sua indicação e prescrição são de responsabilidade do médico. Não compete às Comissões de Ética emitir juízo de valor sobre o uso de off-label.

Ementa EMENTA: É recomendável que o médico legista, ao realizar exame de corpo de delito em que seja necessário desnudar o examinando, faça-o de preferência em presença de profissional qualificado legalmente incumbido de prepará-lo de modo adequado para o exame médico.

Ementa EMENTA: Transporte inter-hospitalar de paciente neonatal; Obrigatoriedade de cumprimento do estabelecido na Resolução CFM nº 1.672/2003.

Ementa EMENTA: Homologação do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal.

Ementa A relação sexual com menores de 14 anos é crime de estupro, conforme estabelecido no Código Penal Brasileiro. No entanto, o médico, ao consultar menores nesta faixa etária com vida sexual ativa, tem a obrigação ética de acolhê-los e orientá-los, estando dentro de sua autonomia profissional a decisão de prescrever anticoncepcional, devendo obrigatoriamente comunicar o fato aos pais ou representantes legais.

Ementa EMENTA: Não há sustentação legal para que o médico do trabalho deixe de cumprir a decisão do médico perito previdenciário. Cabe ao médico do trabalho realizar o exame de retorno ao trabalho e emitir o ASO, bem como reencaminhar o trabalhador à Previdência Social quando necessário, observando, no caso de pessoa com deficiência, a adaptação do trabalho ao homem, sem qualquer tipo de discriminação.

Ementa EMENTA: A concessão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a candidatos portadores de epilepsia poderá ser liberada conforme o disposto na Lei nº 9.503/1997 e na Resolução CONTRAN nº 267/2008.