Ementa EMENTA: Informações médicas são protegidas por sigilo constitucionalmente previsto, devendo ser liberadas mediante autorização judicial e em conformidade com a Resolução CFM nº 1605/00.

Ementa EMENTA: Não se caracterizam indícios de infração ao artigo 24 do Código de Ética Médica, pois a recomendação do MS, especialmente aquelas constantes do item 7.2, enfatizam o cuidado com a não coerção do paciente.

Ementa EMENTA: Não há evidências científicas, até o momento, da ocorrência de infertilidade em tripulantes do sexo feminino que se expõem a microvibrações em aeronaves de asas rotativas. Para a gestação, adota-se a correta posição do INSS quanto ao afastamento a partir do terceiro mês.

Ementa EMENTA: O médico tem autonomia na condução de seu atendimento, não sendo possível fixar tempo específico para cada consulta.

Ementa EMENTA: O médico estará impedido de fornecer dados do prontuário médico ou ficha médica sem consentimento do paciente (funcionário), exceto para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.

Ementa A prescrição e dispensação de medicamentos obedecem a normas sanitárias com validade específica para a prescrição, podendo órgãos estaduais e municipais criarem normas próprias para sua dispensação desde que não conflitem com as normas contidas em Lei ou Portarias Federais.

Ementa EMENTA: Nas situações de divergências entre médico assistente e operadora de plano de saúde a respeito de autorização prévia de procedimentos que envolvam a utilização de materiais implantáveis, devem ser seguidas as determinações das Resoluções CONSU nº 08/98 e CFM n° 1.956/10.

Ementa EMENTA: É vedado ao médico ofertar ao público, por meio das mídias sociais, serviços a preços de custos e com modalidades aceitas de pagamento, estimulando a sua procura e angariando clientela.

Ementa EMENTA: O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM. Compete aos peritos médicos (legistas, previdenciários ou judiciais) a decisão final quanto à capacidade laboral do trabalhador, que servirá de embasamento técnico para a autoridade administrativa ou judicial, dependendo da esfera em que ocorra a demanda.

Ementa EMENTA: A tecnologia moderna tem provido a cirurgia otológica de instrumentais que dão maior rapidez e segurança. Não há a menor dúvida que o advento das brocas diamantadas e carbonadas representa um avanço na qualidade do ato cirúrgico, segurança para o paciente e melhor resultado pós-operatório.