Ementa O atestado médico é documento cujo preenchimento depende da avaliação do profissional, sendo sua a responsabilidade pelas informações nele contidas.

Ementa O consultório médico deve oferecer privacidade na relação médico-paciente com vistas a preservar a autonomia do paciente sobre sua saúde e o respeito ao sigilo das informações durante o atendimento médico.

Ementa Teste do Reflexo Vermelho – Realização por médico não especialista.

Ementa O óbito deve ser atestado pelo médico que o presenciou e, na sua ausência, pelo serviço de SVO (se houver) ou pelo médico do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade.

Ementa Ao médico que assiste o trabalhador acidentado é facultado o preenchimento do campo referente ao exame médico na CAT, até porque ele não pode afirmar que o fato gerador decorreu de acidente de trabalho nos termos estabelecidos no Art. 20 da Lei 8213/91; sendo, no entanto, obrigatório a emissão de laudo do atendimento quando solicitado pelo trabalhador.

Ementa Especialidade Médica somente pode ser anunciada quando registrada no conselho de medicina competente. Ginecologia e Obstetrícia, apesar de estarem registradas sob a mesma nomenclatura, podem ser exercidas de forma independente.

Ementa O nutricionista somente poderá solicitar exames e prescrever suplementos nutricionais quando estiverem relacionados ao acompanhamento dietoterápico, não sendo, portanto, permitida a prescrição de medicamentos por nutricionista ou solicitados exames para fins de diagnóstico.

Ementa As exigências regimentais das instituições de saúde não podem se contrapor às normas emanadas pelos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

Ementa A especialidade médica somente pode ser anunciada pelo profissional se houver registro da mesma no cadastro do CRM.

Ementa A prescrição de medicamentos por enfermeiros deve ser realizada de acordo com a legislação pertinente ao caso.