Ementa EMENTA: Em se tratando de Perícia Médica torna-se excludente qualquer outra profissão para emissão de laudo médico. É atribuição exclusiva do médico. O estabelecimento do diagnóstico por não médico representa exercício ilegal da medicina.

Ementa EMENTA: E recomendável que os exames toco-ginecológico realizados por médicos (as) ou sejam na presença de enfermeira e/ou pessoa de confiança da paciente. Quando a obrigatoriedade da presença de pessoal de enfermagem nesses exames, compete aos gestores manusear seu pessoal para atender essa condição. E direito do médico de acordo com inciso IV capitulo II do Código de Ética Médica recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalhos não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde o a do paciente bem como a dos demais profissionais. Nesse caso comunicará imediatamente sua decisão a Comissão de Ética e ao Conselho Regional de Medicina.

Ementa Ementa: Trata-se de médico especialista que solicita ingresso na Unimed de Dourados a mais de dois anos, sendo indeferida sua solicitação

Ementa EMENTA:Não há obrigatoriedade de possuir o titulo de Médico do Trabalho para atuar nesta área, basta apresentar o curso de pós-graduação ou não existir profissionais especializados na localidade.

Ementa Ementa: Os critérios de morte encefálica devem obedecer os princípios contidos nas normas legais. Palavras chave: Morte encefálica; Doação de órgãos e tecidos; coma aperceptivo.

Ementa Ementa: A transferência de pacientes pelos serviços móveis de urgência e emergência deverá ser pautada de acordo com as norma vigentes em nosso sistema de saúde

Ementa Ementa: As cooperativas médicas são operadoras de saúde onde o prestador do serviço médico é um cooperado que além de estar sujeito às normas éticas e disciplinares do CEM e da legislação pertinente, também deverá ser respeitado em sua autonomia, bem como tem o direito de discutir e deliberar junto à diretoria as melhores alternativas visando a excelência ao tratamento cientificamente comprovado a seu paciente.

Ementa Ementa: O psicodiagnóstico é um instrumento específico do profissional de psicologia. O diagnóstico médico, a indicação terapêutica é exclusiva do médico. O médico pode se utilizar do psicodiagnóstico para complementar a sua avaliação.

Ementa EMENTA: O prontuário contém informações sigilosas referentes a assistência médica prestada ao paciente e só pode ser manipulado por médicos, equipe de saúde e pelo paciente. É vedado seu manuseio ou de suas cópias por empresas com a finalidade de faturamento hospitalar, podendo esta conduta ser considerada ilícito ético e também agressão a direito garantido pela Constituição Federal.

Ementa Ementa: A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. A preceptoria impõe-se como requisito básico para a autorização do funcionamento de Residência Médica. A relação entre o médico residente e seu preceptor deve ser respeitosa, exigindo qualidade ética e profissional do preceptor no exercício de sua atividade, que tem responsabilidade compartida com o residente, na prática do ato médico durante o treinamento do Programa de Residência Medica. Tanto o Médico Residente quanto o Preceptor estão passíveis de responderem ética e juridicamente por atos médicos realizados