Ementa EMENTA: O juiz nomeará como perito, médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, consoante o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, independentemente de ter ou não Registro de Qualificação de Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica.

Ementa EMENTA: A terapia por ondas de choque é coadjuvante no tratamento de doenças do aparelho locomotor e sistema musculoesquelético, com indicação específica sob prescrição médica.

Ementa EMENTA: O uso aspirado de medula óssea para tratamento de lesões ortopédicas é procedimento experimental, só podendo ser realizado em protocolos de pesquisa de acordo com as normas do sistema CEP/CONEP.

Ementa EMENTA: A obrigatoriedade do médico assistente, prevista no art. 91 do Código de Ética Médica, restringe-se à atestação relativa à sua assistência, quando solicitado pelo paciente. Nos casos de óbito, a obrigatoriedade de atestação do médico assistente encerra-se com a emissão da Declaração de Óbito. Não é atribuição do médico assistente e nem do estabelecimento de saúde onde foi prestado o atendimento do paciente o preenchimento de formulários próprios de empresas de seguros privados. Cabe às empresas seguradoras disponibilizarem médicos para exercerem essa função.

Ementa EMENTA: O método de Pilates coadjuvante no tratamento e recuperação de doenças do aparelho locomotor e sistema músculoesquelético, tem indicação específica sob prescrição médica.

Ementa EMENTA: Homologação do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba.

Ementa EMENTA: A utilização de plasma de argônio em pacientes submetidos ao By Pass Gástrico em Y de Roux, com o objetivo de diminuir o diâmetro da anastomose gastrojejunal, é procedimento experimental, só podendo ser realizado dentro de protocolos clínicos de pesquisa, de acordo com as normas do sistema CEP/Conep.

Ementa EMENTA: A cirurgia e a aplicação de laser para a troca da cor dos olhos não são procedimentos médicos reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina.

Ementa EMENTA: I – Parto é disciplinado pela Resolução CFM nº 2114/2016; II – Autonomia do médico está disciplinada no inciso XVI dos princípios fundamentais da Resolução CFM nº 1931/2009 (Código de Ética Médica); III – A realização de episiotomia deverá ser pautada pela avaliação clínica individualizada.

Ementa EMENTA: O atestado médico não é um mero documento administrativo com acesso irrestrito, o que configuraria flagrante exposição da privacidade e da intimidade do trabalhador em ofensa à Constituição Brasileira e ao Código de Ética Médica, devendo ser tratado como sigiloso, obrigando a quem o maneja a guardar sigilo nos termos da constituição e da lei.