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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      12/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A legalidade do exame pericial chamado revista íntima aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal. O consentimento para a realização do exame não se enquadra no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido como o que se aplica em Pesquisa Médica e Medicina Assistencial. O exame pericial de revista íntima deve ser excepcional e subsidiário, não podendo ser vexatório para a(o) examinada(o).

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      11/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, é permitido aos médicos após o registro de seus títulos e diplomas e devida inscrição no CRM do estado em que exercem sua atividade. É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. A Medicina Hiperbárica não é reconhecida como especialidade médica ou área de atuação. O uso da oxigenioterapia hiperbárica para Consultório a nível Ambulatorial está normatizada por Resoluções, próprias e específicas, da Diretoria Colegiada da ANVISA, tendo, como responsável técnico, médico Diretor Técnico, registrado no Conselho Regional de Medicina.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      10/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Nos casos de evasão do paciente da unidade hospitalar, todos os fatos devem ser rigorosamente registados no prontuário médico. A instituição hospitalar e o médico devem, de maneira clara, documentar fartamente a decisão do paciente, quanto à evasão do hospital. Em caso de iminente perigo à vida do paciente e/ou nas situações em que se coloque em risco a saúde de terceiros, o médico deve comunicar às autoridades competentes.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      9/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A criança tem o direito, após avaliação médica e a necessidade de cada caso específico, de dispor de acompanhante e cuidados domiciliares visando à plena recuperação de sua saúde. Tal acompanhante deverá ser indicado no momento da avaliação do profissional. Este, por seu turno, expedirá o atestado para fins de afastamento das atividades laborais do acompanhante, informando o tempo que entender necessário.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      8/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A Empresa que possui médico do trabalho pode solicitar avaliação do funcionário e o atestado médico apresentado, averiguar veracidade e congruência entre morbidade e dias de afastamento.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      7/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A prescrição de reposição de vitaminas e minerais, por via endovenosa, deve ser realizada apenas quando o paciente não responde à reposição oral, sendo vedado ao médico prescrever quaisquer terapias antienvelhecimento, anticâncer, antiarteriosclerose ou voltadas para doenças crônico-degenerativas, exceto nas situações de deficiências diagnosticadas, cuja reposição mostra evidências de benefícios cientificamente comprovados. A prescrição off label pode ocorrer em variadas situações em que não há uma clara conformidade com as orientações da bula, sendo de completa responsabilidade do médico. A comercialização de produtos médicos dentro de consultórios, assim como a interação do médico, via prescrição, vinculação e dependência com organizações terceiras destinadas à comercialização de produtos médicos, podem caracterizar indícios de infração a artigos do Código de Ética Médica.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      6/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A cessão temporária de útero, sem necessidade de autorização do CRM, só pode ocorrer quando a cedente pertencer à família dos parceiros em parentesco consanguíneo até o 4º grau. Ex-funcionária de clínica pode doar embriões excedentes desde que todos os demais itens ético-normativos sejam observados. Pelo regramento atual, o descarte de embriões só é possível ante o diagnóstico genético pré-implantacional que evidencie alterações genéticas causadoras de doenças.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      5/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico, para exercer suas atividades, deve ter inscrição definitiva regular perante o competente Conselho Regional de Medicina. Para exercer suas atividades em outra unidade da federação, deve ter inscrição secundária regular perante o Conselho Regional de Medicina da respectiva circunscrição. O médico que presta assistência ao trabalhador deve realizar exame médico ocupacional de forma presencial.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      4/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O exercício da medicina é permitido ao médico, em qualquer dos seus ramos ou especialidades, após o devido registro do Diploma de Médico e inscrição no Conselho Regional de Medicina do(s) estado(s) em que exercer sua atividade. Na esfera da publicidade, os médicos só devem anunciar títulos científicos que possam comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual estejam qualificados e registrados no(s) Conselho(s) Regional(is) de Medicina do(s) estado(s) em que exercer sua atividade.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      CE

    • Nº/Ano

      3/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Na recusa dos responsáveis legais que respondem pelos pacientes com internação involuntária em situações de risco relevante à saúde, o médico deve comunicar o fato às autoridades competentes (Ministério Público, Polícia, Conselho Tutelar etc.), visando o melhor interesse do paciente.

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