Ementa EMENTA: Não é vedado ao médico receber do seu cliente honorários através de carta de crédito oriundos do sistema de consórcios, não podendo administrá-los ou assinar contrato de participação em grupo de consórcio, com a finalidade de financiar procedimentos médicos, sob pena de infração às normas vigentes.

Ementa EMENTA: Reconhecer a terapia de implante transcateter de bioprótese valvar pulmonar (ITVP) como procedimento não experimental.

Ementa EMENTA: O uso do medicamento bevacizumabe (Avastin) para o tratamento das doenças oftalmológicas é off-label, devendo obedecer ao determinado no Parecer CFM nº 2/2016.

Ementa EMENTA: Nucleoplastia por via percutânea, por falta de estudos clínicos randomizados controlados com seguimento em longo prazo e pela falta de evidências na literatura cientifica, deve permanecer como procedimento experimental, de acordo com o estabelecido no sistema CEP/CONEP.

Ementa EMENTA: Os conceitos básicos de que trata o PL 4919/2016 já estão esclarecidos em legislação própria estabelecida. O art. 2º, § 2 do PL 4919/2016 gera confusão ao exigir “estado de lucidez” para doações post mortem.

Ementa EMENTA: O atendimento médico de emergências em aeronaves comerciais tem caráter humanitário e deve ser prestado com os recursos disponíveis a bordo. A responsabilidade de divergir (alterar) a rota do avião é do comandante da aeronave, sendo o médico essencial e imprescindível nessa solicitação, devendo este obter cópia dos registros de atendimento. O direito dos passageiros será regido pelas leis dos países identificados pela bandeira da aeronave.

Ementa EMENTA: Os estudos relacionados à aloimunização ou imunoterapia com linfócitos paternos para abortamentos recorrentes não têm apresentado resultados consistentes, sendo procedimento experimental, só podendo ser realizado em protocolos de pesquisa de acordo com as normas do sistema CEP/CONEP.

Ementa EMENTA: A terapia focal (HIFU e crioterapia) para o tratamento de câncer de próstata é procedimento experimental, só podendo ser realizada em protocolos clínicos de acordo com as normas do sistema CEP/CONEP.

Ementa EMENTA: Estabelece o reparo transcateter valvar mitral com clipe de mitral para o tratamento da insuficiência mitral como terapia não experimental.

Ementa EMENTA: Homologação do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins.