Ementa EMENTA: Informações sobre estado clínico dos pacientes constituem sigilo profissional e não podem ser revelados. A violação do sigilo profissional é uma circunstância que compromete a liberdade individual e os interesses de ordem coletiva. PALAVRAS-CHAVES: Sigilo Médico; Prontuário Médico; Privacidade Informacional; Sigilo Profissional.

Ementa EMENTA: A cobrança de honorários médicos a pacientes atendidos em instituições públicas e internado pelo SUS é considerado ilícito ético. A cobrança de honorários só é possível de pacientes internados de forma particular ou convênios quando permitido.

Ementa Ementa: O Médico do Trabalho no exercício de suas funções deve examinar os trabalhadores com problemas de saúde, especialmente os com solicitação de afastamento, após exame médico do trabalhador, pode discordar de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique o motivo, assumindo a responsabilidade pelas consequências do seu ato. O

Ementa EMENTA: “ A autorização para a utilização de procedimento de substituição de útero é permitida desde que as doadoras temporárias pertençam à família até o quarto grau de parentesco e que não exista vínculo comercial entre as partes”

Ementa EMENTA: Não cabe ao CRM/MS apreciar o assunto proposto pois o mesmo não se enquadra no contexto da regulamentação profissional deste Conselho.

Ementa EMENTA: De acordo com a Lei 3268/57 e entendimento do Conselho Federal de Medicina, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina pode exercer a profissão em toda sua plenitude, desde que não anuncie especialidade na qual não esteja registrado.

Ementa EMENTA: tem direito à vaga zero todos os pacientes com risco de morte ou sofrimento intenso e não somente os pacientes renais crônicos. O Conselho Federal de Medicina normatiza todo o processo de transferência de pacientes em “vaga zero” através da Resolução 2.077/14.

Ementa EMENTA: "A Coordenação de Unidade de Terapia Intensiva poderá ser exercida concomitante com a de Diarista e/ou Plantonista, obedecidos os ditames do regimento interno do Departamento Médico do Hospital e com concordância em conjunto dos Diretores Técnico e Clínico

Ementa EMENTA: Todo Serviço Hospitalar deverá ter suas dimensões projetadas conforme a responsabilidade de cobertura populacional e especialidades que oferece na organização regional, reiterando que a segurança no atendimento do paciente deve nortear todas as regras também visando um trabalho salubre de toda a equipe assistencial.

Ementa EMENTA: Não cabe aos convênios recusar o pagamento de medicamentos administrados e nem interferir na conduta médica prescrita.