Ementa A Telemedicina no Brasil foi regulamentada pela Lei nº 13.989/2020 para uso emergencial durante a vigência da pandemia pelo SARS-CoV-2. Para exercê-la, o médico deve estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição

Ementa O médico sob ameaça à sua integridade pelo paciente deve renunciar à função de assisti-lo, garantindo o seguimento do tratamento com outro profissional, conforme preceitua o artigo 26 do Código de Ética Médica.

Ementa O médico radiologista tem autonomia para negar ou postergar a realização de um exame diagnóstico complementar solicitado pelo médico assistente, desde que tal ato não resulte em acréscimo de riscos ao paciente. O médico radiologista não deverá alterar a solicitação do médico assistente, salvo em casos nos quais tal “omissão” resulte em potencial risco ao paciente.

Ementa Não há normas emanadas pelos Conselhos Regionais de Medicina nem pelo CFM que regulamentem a carga horária de plantão. A recomendação é que seja de 6 a 12 horas, não ultrapasse 24 horas ininterruptas. Médicos residentes são profissionais em treinamento e não podem ser contabilizados como equipe médica contratada para atendimento no Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência. No entanto, poderão exercer suas atividades sob a supervisão da preceptoria.

Ementa Não comete infração ética o médico que prescreve medicação importada sem registro em nosso país, com estudos que comprovam a sua eficácia e sem equivalente terapêutico disponível, observando-se as normas sanitárias vigentes.

Ementa O atestado médico é parte integrante do ato médico, direito inalienável do paciente. Cabe exclusivamente ao médico assistente decidir sobre o tempo necessário de afastamento laboral. Quando não pertinente a emissão de atestado médico, pode ser fornecida declaração de comparecimento, assinada pelo médico ou pela administração do estabelecimento de saúde onde o paciente foi atendido.

Ementa Deve o médico responder a pedido de parecer cirúrgico com brevidade, e programar o procedimento em tempo hábil, com condições adequadas de segurança ao paciente

Ementa A cessão temporária de útero, sem grau de parentesco, está autorizada, desde que não exista vínculo comercial entre as partes

Ementa As escolas, sejam elas públicas ou particulares, não são locais de maior infecção, seguindo as medidas de prevenção, são locais seguros para os professores, funcionários e alunos. As autoridades públicas devem definir o momento ideal para o retorno as aulas se utilizando de critérios científicos e epidemiológicos sólidos, coordenação adequada, ágil, eficiente e resolutiva. O retorno às aulas presenciais não pode ser mais postergado.

Ementa Médicos não podem orientar enfermeiros a distância por telemedicina para realização de atos médicos