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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
41/2005
Situação
Em vigor

Ementa As informações constantes no prontuário médico, pertencem ao paciente, sendo vedado ao médico negar-lhe tais informações, salvo em casos que possam ocasionar risco ao mesmo ou a terceiros.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
39/2005
Situação
Em vigor

Ementa Cabe denúncia de possível infração ético-profissional em desfavor do médico que publicar trabalho científico, ao utilizar prontuário médico sob a guarda de determinada instituição de saúde, sem ter obtido as aceitações oficiais da mesma e de um Comitê de Ética em Pesquisa.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
37/2005
Situação
Em vigor

Ementa O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina está profissionalmente habilitado e legalmente autorizado a exercer a atividade médica em todo o território nacional, em qualquer dos seus ramos; sendo, entretanto, impedido de anunciar especialidade não registrada nos Conselhos de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
35/2005
Situação
Em vigor

Ementa A configuração dos desfibriladores automáticos externos permite seu uso por leigos, desde que adequadamente treinados nas manobras de reanimação cardíaca e na ausência de profissionais médicos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
34/2005
Situação
Em vigor

Ementa A venda de lentes de contacto por médicos oftalmologistas é anti ética. O oftalmologista deve fazer a adaptação de lentes de contacto. A receita de lentes corretoras para confecção de óculos é parte da consulta e deve ser entregue ao paciente. A receita de lentes de contacto, entretanto, só pode ser fornecida após procedimentos específicos para a adaptação das mesmas.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
30/2005
Situação
Em vigor

Ementa A alta hospitalar é um ato privativo do médico. A alta na pediatria quando solicitada pela família, na hipótese de iminente ou potencial risco de vida, o médico deverá solicitar a guarda provisória através de ação judicial. Inexistindo risco de vida e na impossibilidade de consenso com a família, o médico e a instituição efetuarão o registro das condutas para prevenir responsabilidade.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
28/2005
Situação
Em vigor

Ementa Não é cabível a quebra do sigilo profissional por parte dos médicos diante de solicitação da Receita Federal.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
26/2005
Situação
Em vigor

Ementa O médico acupunturista tem autonomia para decidir o número de aplicações e de sessões necessárias ao tratamento do seu paciente. - A consulta pode ser gerada por demanda espontânea ou referenciada por outro profissional. - A sua área de atuação compreende as afecções que se mostram passíveis de regressão quando do seu uso.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
24/2005
Situação
Em vigor

Ementa A especialidade Fisiatria foi denominada Medicina Física e Reabilitação nas resoluções nº. 1.634/2002 e 1.666/2003 do Conselho Federal de Medicina. A responsabilidade pelo acompanhamento e suporte dos processos de reabilitação é do médico prescritor de qualquer especialidade. A responsabilidade técnica pela metodologia e execução das atividades de fisioterapia é do fisioterapeuta, devidamente registrado em seu conselho profissional e submetido à sua regulamentação.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
19/2005
Situação
Em vigor

Ementa Gravação de conversação sem o consentimento dos interlocutores pode vir a ser admitida em Juízo, desde que a divulgação do conteúdo não fira direitos constitucionalmente assegurados, não cabendo ao hospital aplicação de qualquer sanção quando constatada sua ocorrência. Não deve um hospital se utilizar de gravação sem o consentimento do paciente ou representante legal mesmo que a razão para tal ato seja evitar má fé na divulgação de diálogos incompletos.

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