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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
7/2007
Situação
Em vigor

Ementa Nenhuma instância pode recusar-se a receber documento técnico, emitido por médico em pleno gozo de seus direitos legais, devendo estes documentos ser pautados pelos dispositivos da especialidade. A denúncia de atos considerados ilícitos é facultado a qualquer cidadão, correndo os prazos de acordo com o previsto em Lei.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
6/2007
Situação
Em vigor

Ementa A exigência de Título de Especialista no ato da contratação, por gestor público ou privado, não constitui infração ética. Aspectos mercadológicos ligados ao assunto somente podem ser elucidados mediante estudos de oferta e de demanda.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
5/2007
Situação
Em vigor

Ementa O Diretor técnico e/ou médico, quando autorizado pelo paciente ou seu representante legal, devem fornecer o prontuário ou ficha médica diretamente a outro profissional médico ou representante legal. Havendo negação, notificar o Conselho Regional de Medicina. E, não podem prestar as empresas seguradoras qualquer informação sobre as circunstâncias da morte de paciente, além daquelas contidas na declaração de óbito, salvo por expressa autorização do Responsável legal ou sucessor.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
4/2007
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição médica de medicamentos importados, sem similares nacionalizados, durante internação hospitalar, deverá ter cobertura das operadoras de planos e seguros de saúde. O uso e a comercialização destes produtos devem obedecer às normas técnicas da ANVISA.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
1/2007
Situação
Em vigor

Ementa A Tomografia de Coerência Óptica (OCT) é o único exame propedêutico que permite estabelecer diferenças entre as diversas camadas retinianas e desta forma pode descobrir alterações microscópicas precocemente. A sua utilização se direciona às retinopatias, sobretudo às maculopatias e alterações do disco óptico.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
53/2006
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico utilizar-se de formulários de instituições públicas para uso em clínica privada, considerando-se essa atitude infração ao CEM, passivel de punição.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
50/2006
Situação
Em vigor

Ementa O relatório é parte integrante do Ato Médico, devendo ser fornecido quando solicitado pelo paciente ou seu representante legal. As solicitações feitas por Peritos Médicos da Previdência Social deverão ser encaminhadas em formulário próprio e conter autorização expressa do paciente para fornecimento das informações. Se pertinente o Médico Assistente poderá complementar as informações com exames, desde que oferecidos pelo SUS.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
49/2006
Situação
Em vigor

Ementa É Dever do Médico atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários. Faz exceção a norma estabelecida no Art 112 do CEM o preenchimento de formulários de Empresas de Seguros para recebimento de indenizações. Trata-se de ato médico independente de tratamento e como tal pode ser cobrado honorários médicos pela sua emissão.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
47/2006
Situação
Em vigor

Ementa Programas de saúde não podem permitir aos profissionais de enfermagem que prescrevam medicamentos salvo naquelas condições previstas em lei, nas quais está incluída a supervisão do médico responsável.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
46/2006
Situação
Em vigor

Ementa É de responsabilidade da Central Estadual de Regulação a viabilização de leitos e transferências inter-hospitalares no sistema único de saúde. Ao médico assistente cabe dedicar todos os esforços em benefício do paciente sob seus cuidados, sem jamais abandoná-lo.

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