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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
39/2007
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM 1451/95 que estabelece as normas de funcionamento de Prontos Socorros Públicos e Privados define que a equipe médica mínima dessas unidades deve ser constituída por: Anestesiologista, Clínico, Pediatra, Cirurgião Geral, Ortopedista. Cabe ao Diretor Técnico assegurar o cumprimento da resolução citada.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
38/2007
Situação
Em vigor

Ementa Cabe ao médico a avaliação clínica e a prescrição dos hemoderivados. A instalação de hemoderivados não é um ato exclusivo do médico, portanto não pressupõe cobrança de honorários médicos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
35/2007
Situação
Em vigor

Ementa Comete ilícito ético o médico que, em visita não profissional a paciente internado do qual não é assistente, prescreve-lhe medicação sintomática sem o conhecimento do plantonista ou médico assistente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
34/2007
Situação
Em vigor

Ementa É dever do médico referir os pacientes portadores de dependência química a serviços especializados, não cometendo ilícito ético ao recusar-se a atendê-lo, sobretudo, após esclarecimentos e devidos encaminhamentos, aos serviços disponíveis e não tratar-se de casos de emergência.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
29/2007
Situação
Em vigor

Ementa A utilização e cateter duplo lúmen nos serviços de urgência e emergência pelo médico treinado constitui- se em um recurso frente a uma necessidade do paciente. Entretanto, como qualquer ato ou procedimento médico, deve estar justificada por uma prática médica focada na qualidade da assistência e nos benefícios para o paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
28/2007
Situação
Em vigor

Ementa A realização de laqueadura tubária no curso de parto só deverá ser realizada em caso de risco à vida ou saúde da mulher ou de futuros conceptos e nos casos de cesáreas repetidas. Embora seja considerada como método de esterilização definitiva, poderão ocorrer falhas nos casos de laqueadura, sem que isto se constitua erro médico ou incorreção técnica na sua realização.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
23/2007
Situação
Em vigor

Ementa Os cargos de Diretor Técnico e Chefe de Plantão, em qualquer estabelecimento de saúde público ou privado, somente podem ser ocupados por médicos habilitados na forma da lei.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
22/2007
Situação
Em vigor

Ementa Ao profissional médico é permitido assumir a responsabilidade, na condição de Diretor Técnico, em no máximo 2 (duas) instituições prestadoras de serviços médicos, quer sejam públicas ou privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiarias ou sucursais da mesma instituição.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
21/2007
Situação
Em vigor

Ementa É direito do cidadão brasileiro ter acesso e atendimento gratuito a todas as ações de saúde oferecidas pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que tenham sido encaminhadas por serviços privados e ou particulares.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
20/2007
Situação
Em vigor

Ementa O acompanhamento ambulatorial pós-operatório deve ser preferencialmente realizado no serviço onde foi executado o procedimento. Embora a integralidade do SUS faculte o atendimento pós-operatório aos usuários em outras unidades credenciadas, as intercorrências advindas do procedimento inicial devam ser tratadas na Unidade de origem.

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