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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
20/2008
Situação
Em vigor

Ementa A existência da Declaração de Saúde, segundo dispõe a Resolução Normativa – RN n° 162/2007, com o fito de detectar doenças ou lesões preexistentes para admissão em Planos de Saúde não contraria dispositivos éticos. Não cabe ao médico a realização de exame físico e sim a orientação, se requisitado, acerca do preenchimento do documento com a finalidade de dirimir dúvidas do beneficiário ou do seu representante legal.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
19/2008
Situação
Em vigor

Ementa Médicos plantonistas não têm obrigação de participar de pesquisa científica. Inteligência dos artigos 7º, 8º e 85 do Código de Ética Médica, que consagram o exercício da medicina com liberdade e autonomia, ressalvados os casos de urgência, ausência de outro médico, ou quando a negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
18/2008
Situação
Em vigor

Ementa É da competência e da responsabilidade do médico perito determinar a concessão ou não do benefício previdenciário, seguindo os critérios da lei. Ao médico assistente é vedado emitir opinião quanto à capacidade laborativa do segurado, devendo limitar o teor dos atestados e relatórios médicos a dados objetivos, como diagnóstico, datas, evolução da patologia, tratamento e prognóstico, a fim de orientar a análise e conclusão pericial.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
16/2008
Situação
Em vigor

Ementa É dever das empresas seguradoras proceder à perícia com vistas a confirmação do fato ocorrido. Não é obrigatório ao médico ou à instituição de saúde o preenchimento de formulários de empresas seguradoras para concessão dos benefícios do seguro. O médico pode pela prestação de tal serviço receber a devida remuneração.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
15/2008
Situação
Em vigor

Ementa Quando da emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) o profissional de medicina do trabalho deverá estar inscrito no Conselho Regional do Estado onde situa-se a empresa na qual o funcionário irá laborar.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
14/2008
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico especialista, que não o plantonista da unidade, receber remuneração pela assistência profissional prestada ao paciente internado em UTI, sendo indispensável o registro em prontuário de toda a sua atividade. Aplica-se o mesmo princípio ao médico clínico que presta assistência, juntamente com o cirurgião, ao paciente que apresenta complicações clínicas durante o pós-operatório. É facultado à operadora de saúde solicitar um relatório de justificativa com as causas que motivaram a inter-consulta com o especialista.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
13/2008
Situação
Em vigor

Ementa RELATÓRIO AVALIAÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO ESTADO DA BAHIA, 2008

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
12/2008
Situação
Em vigor

Ementa Nas unidades que atendam urgência e emergência em que exista apenas uma sala cirúrgica, com baixa demanda, as anestesias para cirurgias eletivas poderão ser realizadas desde que sejam observadas as seguintes condições: as cirurgias de urgência / emergência terão prioridade; um mapa de cirurgias eletivas deve ser confeccionado antecipadamente com horários separados de modo a permitir o encaixe das urgentes ou emergenciais. A escolha entre a realização da cirurgia eletiva frente a uma de urgência / emergência no mesmo momento, deve sempre recair sobre a última.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
11/2008
Situação
Em vigor

Ementa Quando no tratamento de fraturas dos dois ossos do antebraço, somente for necessário a redução cirúrgica e fixação de apenas um dos ossos, é eticamente correto a cobrança de acordo com a tabela AMB, de honorários da cirurgia realizada em um osso, assim como da redução incruenta do osso contra lateral.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
10/2008
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem caráter filantrópico, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas da instituição (art. 25 do CEM). Argumentos impeditivos apresentados pela instituição para dificultar a pretensão do médico ou do paciente ao desejado internamento, recorrer ao CREMEB, para garantir a pretensão. Para fazer parte do corpo clinico, o médico necessita enquadrar-se nas exigências do Regimento Interno de cada instituição.

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