Ementa EMENTA A Coordenação de serviços médicos especializados deverá ser exercida por médico titulado na respectiva área. Não há vedação ao exercício de Coordenação em mais de uma área. A participação de médicos na comercialização e manutenção dos equipamentos nessas áreas deve observar estritamente o prescrito no Código de Ética Médica.

Ementa EMENTA: Em caso de transferência de pacientes de unidades de saúde para hospitais de maior complexidade, as informações detalhadas em relação ao quadro clínico do paciente deverão ser encaminhadas, por escrito, pelo médico solicitante do serviço de saúde de origem

Ementa Ementa – O Prontuário Médico é um documento único sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada.

Ementa I- EMENTA: O Prontuário Médico e as informações nele contidas são protegidos por sigilo devendo ser fornecidas somente com autorização expressa do paciente ou por ordem judicial. Resguardados os ditames da resolução CFM nº1605/2000.

Ementa EMENTA: Informações sobre estado clínico dos pacientes constituem sigilo profissional e não podem ser revelados. A violação do sigilo profissional é uma circunstância que compromete a liberdade individual e os interesses de ordem coletiva. PALAVRAS-CHAVES: Sigilo Médico; Prontuário Médico; Privacidade Informacional; Sigilo Profissional.

Ementa EMENTA: A cobrança de honorários médicos a pacientes atendidos em instituições públicas e internado pelo SUS é considerado ilícito ético. A cobrança de honorários só é possível de pacientes internados de forma particular ou convênios quando permitido.

Ementa Ementa: O Médico do Trabalho no exercício de suas funções deve examinar os trabalhadores com problemas de saúde, especialmente os com solicitação de afastamento, após exame médico do trabalhador, pode discordar de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique o motivo, assumindo a responsabilidade pelas consequências do seu ato. O

Ementa EMENTA: “ A autorização para a utilização de procedimento de substituição de útero é permitida desde que as doadoras temporárias pertençam à família até o quarto grau de parentesco e que não exista vínculo comercial entre as partes”

Ementa EMENTA: Não cabe ao CRM/MS apreciar o assunto proposto pois o mesmo não se enquadra no contexto da regulamentação profissional deste Conselho.

Ementa EMENTA: De acordo com a Lei 3268/57 e entendimento do Conselho Federal de Medicina, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina pode exercer a profissão em toda sua plenitude, desde que não anuncie especialidade na qual não esteja registrado.