Ementa EMENTA: Toda empresa ou instituição geradora de Resíduos de Serviço de Saúde deve elaborar o PGRSS recaindo sobre esta a responsabilidade pela elaboração do programa, o qual somente pode ser realizado e implantado por profissionais devidamente inscritos e registrados em seus conselhos de classe.

Ementa EMENTA: O Diretor Técnico de hospital especializado deve possuir registro de especialidade com RQE.

Ementa EMENTA: Consulta devidamente realizada, inclusive com orientações acerca do tratamento torna-se ato concluído, passível de recebimento de honorários médicos.

Ementa EMENTA: Não é atribuição do médico assistente e nem do estabelecimento de saúde onde foi prestado o atendimento, o preenchimento de formulários próprios de empresas seguradoras de seguros privados, cabendo a empresa seguradora a disponibilização de médicos para este fim

Ementa EMENTA: As informações do emitente nas receitas de psicotrópicos A, B, e C1, podem ser impressas em gráficas ou computador, assim como não há obrigatoriedade de utilização de carimbo médico.

Ementa EMENTA: Os documentos que compõem o prontuário médico são sigilosos e privativos do paciente, bem como é de responsabilidade do Médico que executou os exames ocupacionais, manter este sigilo, podendo, em caráter excepcional, delegar o acesso à pessoa de sua confiança na empresa, desde que orientada sobre as implicações legais e éticas da quebra do sigilo.

Ementa EMENTA: Em uma Equipe Multiprofissional, as avaliações e a elaboração dos relatórios deverão ser realizadas individualmente e entregues à Coordenação da Equipe, em sua maioria exercida pelo Médico (a).

Ementa EMENTA: O atestado médico é ato de competência exclusiva do profissional médico, o qual observará o tempo necessário de afastamento do paciente, para seu restabelecimento.

Ementa Ementa: Não há legislação que determine que médico de UBS deva endossar receita externa para aplicação de medicação por profissional de enfermagem

Ementa EMENTA: A medida da pressão arterial periférica é parte do exame físico geral do médico, no caso de avaliação pré-operatória por cardiologista – risco cirúrgico