Ementa Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa O Plano Individual de Parto (PIP) é adequado tanto na visão ética quanto na vertente normativa, pois acolhe a autonomia da gestante e do médico. Ele deve ser acatado, sempre que possível, podendo ser reavaliado pelo médico e pela paciente no momento da internação da gestante e durante a evolução do trabalho de parto, visando sempre a melhor segurança para a parturiente e para o concepto.

Ementa Recomenda divulgação para sociedade e médicos dos riscos e das indicações terapêuticas dos agonistas do receptor do peptídeo-1 semelhante ao glucagon (GLP-1) e solicita à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exigência de prescrição médica controlada e retenção da segunda via da receita para distribuição desses medicamentos nas farmácias.

Ementa Lavagem auricular é ato médico exclusivo, pois envolve diagnóstico prévio e habilitação para sua execução.

Ementa A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleceu que é obrigatório o exame médico por conta do empregador, não sendo possível a realização de exames ocupacionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa No laudo pericial cabe ao médico perito determinar o método de sua avaliação, podendo ser por meio da análise de documentos técnicos anexados aos autos (indireta) ou por meio da análise ambiental (in loco), devendo estar consignada no seu laudo pericial a fundamentação técnica da escolha metodológica.

Ementa Dispõe sobre serviço de rotina médica em unidade de terapia intensiva (UTI), com o advento da telemedicina.

Ementa Estudos analisados até o momento mostram que o tratamento com ácido hialurônico, para artroses leves e moderadas do joelho, pode ser liberado para prescrição e uso privativo de médico.

Ementa Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso.

Ementa O implante capilar é uma intervenção cirúrgica, ato privativo do médico. A divulgação publicitária e o exercício de responsabilidade técnica de serviços médicos especializados nesses procedimentos, são privativos do especialista em dermatologia ou cirurgia plástica, com o devido Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina.