Ementa Os plantões devem obedecer à carga horária estipulada na legislação trabalhista ou em acordo do Corpo Clínico conforme Resolução CFM n.º 2056 de 20 de setembro de 2013, precisamente em seu artigo 26, inciso IV, alínea a.

Ementa INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA

Ementa O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidades médica àquele que registrou seu título de especialista no Conselho.

Ementa Conforme previsto Código de ética médica em seu capítulo II, inciso IX – É direito do médico: Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Ementa O Atestado médico deve cumprir todos os requisitos dados na Resolução CFM 1.851/2008, para emissão de forma objetiva e clara acerca da real necessidade do paciente para suas atividades pessoais. Laudo Médico - é aquele em que a natureza da Perícia exige do especialista o diploma de médico, devendo ser claro, mesmo a leigos, procurando sempre explicar os conceitos médicos emitidos, se houver possibilidade de não entendimento.

Ementa O médico, ao proceder transferências inter-hospitalar de pacientes, deverá obedecer às normas estabelecidas pela Resolução nº 1672/2003. Os diretores técnicos das instituições de saúde, inclusive os dos serviços de atendimento pré-hospitalar, serão responsáveis pela efetiva aplicação das referidas normas.

Ementa Atestado médico. Servidor público Municipal. Código de Ética Médica. Exigência de Relatório médico assistente nos atestados médicos para junta médica. Resolução CFM nº 1658/2002. Resolução CFM 1851/2008. Decreto 7003/2009.

Ementa Registro de primeira inscrição, inscrição por transferência e inscrição secundária por procuração registrada em cartório.

Ementa Referente à obrigatoriedade do Diretor Técnico/Clínico em estabelecimento de saúde, obedece à Resolução CFM nº 1.980/2011.

Ementa Homologação de Atestado Médico por Junta Médica