Ementa O tempo de arquivamento de prontuário médico pela Instituição de Saúde em meio eletrônico deve ser permanente, aos registros digitados ou manuscritos deve ser de 20 anos. Após esse período cabe à Instuição de Saúde decidir pela melhor destinação, sempre mantendo o sigilo da informação

Ementa Restringir o número de vagas para pacientes oriundos de convênios médicos privilegiando pacientes particulares, sob argumentação de baixa remuneração, é atitude eticamente reprovável. O direito do médico de escolher a quem prestar os seus serviços não comporta discriminação de qualquer natureza

Ementa Trata-se de Ofício OF/GT/SASMC/No. 24/2010 encaminhado pelo Sistema Assistencial a Saúde da Mulher e da Criança e endossado pelo Gerente Técnico Assistencial, Dr. Edvaldo Amorim de Sousa, com o seguinte teor: “Solicitamos de Vossa Senhoria parecer quanto ao tempo de arquivamento de prontuário médico pela Instituição de Saúde e o que fazer com os prontuários após este período”.

Ementa O médico legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição pode prescrever medicamentos sujeitos a controle especial, sempre que achar necessário e visando o bem estar do paciente.

Ementa Trata-se de Ofício no. 047/CM/09 encaminhada pela Prefeitura Municipal de Rio Branco (Coordenadoria Municipal da Mulher), sobre cobrança de consultas.

Ementa O médico quando nomeado perito pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, empregando toda a sua diligência, podendo, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo

Ementa Os Diretores Técnicos das Unidades de Saúde são os responsáveis pelo cumprimento das “Normas Mínimas para o funcionamento de consultórios médicos e dos complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência”, Resolução 1802/2006.

Ementa Trata-se de consulta formulada pela Gerencia de Assistência á Saúde – HUERB, solicitando que o Conselho Regional de Medicina se manifeste acerca do Plantão de sobreaviso

Ementa Realização de consulta, prescrição e solicitação de Exames por Enfermeiro.

Ementa Trata-se de consulta por parte da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, sobre Processo de Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Federal de Agricultura no Acre