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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
16/2009
Situação
Em vigor

Ementa o Médico pode fornecer atestado afastando o paciente com o prazo que julgar necessário, desde que atenda às normas legais. Se houver suspeição de ilicitude no atestado, este deve ser denunciado perante o Conselho de Medicina competente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
15/2009
Situação
Em vigor

Ementa É possível a criação de Comissões de Ética representativas de unidades localizadas em municípios distintos, desde que tenha menos de 10 (dez) médicos por unidade. Devem ser observados os critérios de proporcionalidade constantes do Regulamento das Comissões de Ética – Resolução CFM n.º 1.657/2002 – artigo 4º.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
14/2009
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico fornecer informações decorrentes de seu exercício profissional aos familiares do mesmo, exceto quando autorizado pelo próprio paciente ou quando o paciente não tenha a capacidade de avaliar a gravidade ou se diga sem condições de assumir a condução do caso. Entretanto, ante negativa de tratar-se, deve o médico exaurir todos os recursos de convencimento para reverter sua decisão. Em caso irreversível fornece-lhe Relatório Clínico e arquivar cópia em prontuário com autenticação de seu recebimento pelo paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
13/2009
Situação
Em vigor

Ementa - Procedimentos diagnósticos ou terapêuticos executados sob sedação podem ser realizados em consultório, desde que a unidade disponha de médicos qualificados e ofereça condições seguras para sua execução. São necessários equipamentos que permitam a via aérea permeável e a administração de oxigênio, fármacos para o controle de eventos adversos e meios de transporte para hospitais com recursos para atender as intercorrências. - O médico responsável pela sedação não pode ser o mesmo que executa o procedimento.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
12/2009
Situação
Em vigor

Ementa Câmeras de filmagem cujo campo de captação de imagens inclua um leito de paciente, não devem estar ligadas ao sistema de segurança patrimonial do hospital. Tais equipamentos somente podem ser acionados com a anuência prévia do paciente ou seu representante legal, através da assinatura de um Termo de Consentimento Informado e em situações previstas pelo protocolo da unidade / instituição. No caso de filmagem de procedimento médico, a concordância do profissional executante também deve ser expressa por documento semelhante. A vinculação de trabalho entre médicos e instituições hospitalares pertence, primariamente, à esfera trabalhista. Infrações aos Direitos Civis do cidadão devem ser encaminhadas à Justiça Civil.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
11/2009
Situação
Em vigor

Ementa O médico, independente da função ou cargo que ocupe, ao executar atos privativos da medicina está subordinado ao conselho no qual esteja jurisdicionado. O médico militar não pode revelar as informações que tomar conhecimento em virtude do exercício profissional e deve, com as ressalvas protocolares, exercer a medicina com autonomia, não permitindo que as suas decisões deixem de obedecer a critérios cientificamente aceitos e com assento no Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
10/2009
Situação
Em vigor

Ementa A disponibilidade de médicos em sobreaviso constitui prática usual em instituições de saúde, devendo a sua execução obedecer a normas de funcionamento que garantam a boa prática médica. É responsabilidade do Diretor Técnico e do Diretor Clínico decidir sobre as especialidades necessárias para disponibilidade em sobreaviso, resguardando o direito do corpo clínico em decidir livremente sobre a sua participação nessa atividade.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
9/2009
Situação
Em vigor

Ementa Documento médico com conteúdo sigiloso só deve ser encaminhado a outro médico, ficando este responsável pelas informações contidas. Havendo cumprimento à norma que estabelece os critérios para planejamento familiar, inclusive a esterilização cirúrgica, não há que ser imposta responsabilização dos entes envolvidos quando acionados por tais razões.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
8/2009
Situação
Em vigor

Ementa Compete unicamente aos médicos fazer diagnóstico, solicitar exames, prescrever terapêutica e dar alta a pacientes bem como Coordenar os Serviços de Medicina Física e Reabilitação, cabendo ao fisioterapeuta executar métodos e técnicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. A utilização do título de Doutor deve observar a legislação pertinente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
7/2009
Situação
Em vigor

Ementa O médico tem o dever de colaborar com as autoridades sanitárias e de cumprir a legislação vigente. É lícito permitir aos profissionais da Saúde pública, o acesso aos prontuários dos pacientes suspeitos e ou portadores de doenças de notificação compulsória.

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