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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
14/2019
Situação
Em vigor

Ementa Restrição do livre acesso e permanência na UTIN do HMDR após surto de infecção por bactéria gram-negativa.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
13/2019
Situação
Em vigor

Ementa A Fisioterapia é a utilização de um conjunto de meios disponíveis para realizar o tratamento de diversas afecções. Como todo e qualquer tratamento deve ser indicado após a realização do correto diagnóstico da doença, o que somente pode ser realizado pelo profissional médico.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
12/2019
Situação
Em vigor

Ementa Os critérios para a realização da esterilização masculina e feminina estão dispostos na Lei 9263/1996. Os critérios baseados na idade, para a realização de esterilização masculina e feminina são capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, que inclui maiores de dezoito anos com pelo menos dois filhos e maiores de vinte e cinco anos sem filhos, desde que respeitados os demais dispositivos.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
11/2019
Situação
Em vigor

Ementa O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é documento decorrente de Ato Médico e, portanto, pode ser assinado por qualquer médico registrado no Conselho Regional de Medicina de onde realiza o atendimento, nos termos estabelecidos na Portaria 3214/78 e que faça exame direto ao paciente.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
10/2019
Situação
Em vigor

Ementa O fornecimento do atestado de avaliação de sanidade mental é lavra obrigatória, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal, após o exame do requerente. Em se tratando de requerente não paciente, o médico só deverá fornecer o atestado após o exame do solicitante pelo tempo que julgar necessário e em quantas sessões julgar convenientes.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
9/2019
Situação
Em vigor

Ementa Localidade sem IML, médico assistencialista do Hospital Regional Estadual, vem sendo obrigado por Delegados a realizar exames de corpo delito, tendo com muita frequência de interromper o atendimento a pacientes internados e do ambulatório para fazer o referido atendimento.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
8/2019
Situação
Em vigor

Ementa Dispõe sobre os aspectos éticos e legais da realização de segunda atividade remunerada quando o profissional médico encontra-se exercendo simultaneamente atividade de sobreaviso ou plantão a distância.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
7/2019
Situação
Em vigor

Ementa O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
6/2019
Situação
Em vigor

Ementa O médico é o profissional autorizado a realizar diagnóstico e tratamento de doenças, sendo que em unidade de saúde cuja atividade principal é assistência médica, os demais profissionais estão subordinados hierarquicamente ao diretor técnico, respeitando-se as normas éticas das outras profissões.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
5/2019
Situação
Em vigor

Ementa O médico de família e comunidade tem como uma de suas atribuições a saúde ocupacional, porém, não sendo de sua responsabilidade, a realização do PCMSO.

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