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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
26/2009
Situação
Em vigor

Ementa As técnicas utilizadas para investigação de paternidade através da análise de DNA devem ser executadas por médicos, biomédicos, farmacêuticos – bioquímicos e profissionais de Ciências Biológicas, especializados em Biologia Molecular, Genética, Patologia Clínica ou Reprodução Humana.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
25/2009
Situação
Em vigor

Ementa “Bacharel em Medicina” de fato tem a titulação de MÉDICO, e após sua regular inscrição no Conselho de Medicina de sua jurisdição, está plenamente apto ao exercício profissional.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
24/2009
Situação
Em vigor

Ementa O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) não é requisito para aceitação de temas livres em congressos médicos à exceção dos que se referirem a “Relatos de Casos”. O TCLE é um requisito dos projetos de pesquisa que prevêem a aplicação de questionários, acompanhamento, exames de pacientes a serem submetidos à apreciação e aprovação de Comitês de Ética em Pesquisa. Temas livres, com temática referente a estudos prospectivos ou retrospectivos que envolvam análise de prontuários, procedimentos clínicos, cirúrgicos ou farmacológicos em pacientes, ou questionários aplicáveis a indivíduos, devem ser acompanhados de comprovante de inscrição e autorização da pesquisa em Comitê de Ética em Pesquisa (CEP).

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
23/2009
Situação
Em vigor

Ementa - Quando da transferência inter-hospitalar de pacientes, é necessário contato prévio, através da Central de Regulação, do médico solicitante com o médico receptor ou diretor técnico no hospital de destino, e ter a concordância do(s) mesmo(s). - Quando em risco iminente de vida o paciente deve obrigatoriamente ser recebido pela Instituição Hospitalar referenciada, mesmo se alegada a inexistência de vagas. Nesta situação, é obrigação do médico regulador prosseguir na busca de vaga adequada para o paciente, em serviço público ou privado, vinculado ou não ao SUS.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
22/2009
Situação
Em vigor

Ementa o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), juntamente com os exames complementares e o exame clínico, este último executado por médico designado ou pelo próprio médico coordenador do PCMSO. Podem assinar o ASO o médico examinador designado ou médico coordenador.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
21/2009
Situação
Em vigor

Ementa O fluxo de informações referente a saúde dos trabalhadores, entre os serviços médicos das empresas cadastradas ao Ministério do Trabalho e Emprego e serviços públicos de saúde, visando a consolidação dos sistemas de vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao Benzeno (SIMPEAQ), não se constitui em infração ao Código de Ética Médica, desde que estas informações tenham a garantia de sigilo e confidencialidade pelos profissionais e instituições envolvidas

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
20/2009
Situação
Em vigor

Ementa O médico no exercício da sua profissão deverá praticá-la com elevados princípios humanitários, éticos e científicos. Na situação de urgência ou quando na localidade não se encontrar outro especialista capaz de assistir ao paciente, não se pode renunciar ao atendimento. Na ausência destas condições, e ao seu juízo, entender que existem fatos que comprometem o bom relacionamento médico-paciente, tem ele o direito à renúncia do atendimento. No entanto, é seu dever comunicar imediatamente ao paciente ou responsável sobre a sua decisão, devendo disponibilizar todas as informações ao médico que o substitua.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
19/2009
Situação
Em vigor

Ementa O atestado médico, para efeito de abono ao trabalho, deve conter (I) o tempo concedido de dispensa à atividade; (II) o diagnóstico codificado, quando expressamente autorizado pelo paciente; (III) registro dos dados pessoais do paciente; e (IV) identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro do Conselho Regional de Medicina

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
18/2009
Situação
Em vigor

Ementa Não há proibição legal para realização de exames médicos em outros países. Entretanto, se o Médico aceita exames realizados em outro país para diagnóstico ou parecer, assume responsabilidade sobre tal.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
17/2009
Situação
Em vigor

Ementa Médico deve estar informado sobre como prescrever medicamentos controlados. Quanto às substâncias sujeitas a controle especial, o receituário é o B, cor azul, listas B1 para os psicotrópicos e B2 para substâncias psicotrópicas anorexígenas com identificação numérica fornecida pela Autoridade Sanitária competente.

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