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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
46/2009
Situação
Em vigor

Ementa Nada obsta que médicos não pertencentes aos corpos clínicos de hospitais possam internar e acompanhar seus pacientes em quaisquer deles, respeitadas as normas técnicas das instituições, conforme dispõe o artigo 25 do CEM. Independente da sua especialização ou não, a lei faculta ao médico realizar quaisquer procedimentos que se ache capaz de fazê-lo, arcando com as responsabilidades inerentes.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
45/2009
Situação
Em vigor

Ementa A lei que regulamenta o exercício da profissão de nutricionista permite-lhes solicitar exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico e à prescrição de suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta. Esta autorização legal restringe-se à formulação dietoterápica e avaliação do seu resultado. A participação de biólogos, fisioterapeutas e outros profissionais no curso de graduação de medicina, respeitadas as especificidades e os limites acadêmicos, não constitui distorção ou invasão da área médica.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
44/2009
Situação
Em vigor

Ementa Todo atestado médico, em princípio, deve ser julgado verídico. Não deve haver restrições para a aceitação do atestado de sanidade física e mental elaborado por médico particular. Em caso de discordância com o atestado fornecido, é facultado ao médico da empresa, mediante novo exame, emitir o seu atestado.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
43/2009
Situação
Em vigor

Ementa Tecnicamente capacitado e legalmente habilitado o médico tem assegurado o direito de praticar os atos que a legislação permite. Por princípio inexiste dispositivo legal que obrigue o médico a tratar de um paciente que não deseje, salvo na ausência de outro médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente. O Idoso tem direito a atendimento preferencial, cabendo ao médico estabelecer ordem de prioridade.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
42/2009
Situação
Em vigor

Ementa O médico assistente deve fornecer informações clínicas, quando solicitadas pelo médico do trabalho da empregadora, desde que obtenha autorização prévia e expressa do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
41/2009
Situação
Em vigor

Ementa A transferência de prontuário médico de uma instituição de saúde para outra, deve obedecer à legislação pertinente.Respeitado o sigilo médico, no entendimento de que o documento pertence ao paciente, quando for do interesse do médico e do paciente, mudarem para outra instituição e nela dar seguimento ao tratamento, solicitar através do paciente cópia de prontuário a instituição que mantem sua guarda.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
40/2009
Situação
Em vigor

Ementa O Relatório ou Informativo de Alta Hospitalar deve ter sua formatação elaborada pela direção médica da instituição de saúde, junto ao corpo clínico, de modo a atender a demanda e especificidade da unidade.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
39/2009
Situação
Em vigor

Ementa Os Conselhos têm emitido claros pareceres dos riscos do atendimento em maternidade com equipes incompletas. O Diretor Técnico de maternidade responderá pelos danos à saúde e ilícitos éticos decorrentes da falta de assistência neonatal na sala de parto, berçário e alojamento conjunto.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
38/2009
Situação
Em vigor

Ementa Não deveria o médico ser remunerado por ato não praticado. Entretanto, não há obstáculo legal nem ético para que seja acordado previamente entre o médico e o paciente conduta diversa em situações que exijam disponibilidade de tempo específico para realização da atividade.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
37/2009
Situação
Em vigor

Ementa Comete ilícito ético o médico que aceita laudo de exame cito patológico ginecológico, ou preventivo do câncer do colo uterino, firmado por farmacêutico, ou outro profissional não-médico, com fins de diagnosticar, tratar ou acompanhar paciente sob seus cuidados.

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