Ementa EMENTA: Não cabe ao CRM/MS apreciar o assunto proposto, pois o mesmo não se enquadra no contexto da regulamentação profissional deste Conselho.

Ementa EMENTA: Realização de procedimentos invasivos da área de dermatologia e cirurgia plástica somente devem ter sua indicação e execução realizadas por médicos (atribuições exclusivas do médico de acordo com a lei 12842/2013) com conhecimento para tal e recomenda-se formação específica na especialidade.

Ementa EMENTA: Não é atribuição do médico plantonista responder ou justificar a existência ou ausência de vagas, o NIR representando o diretor técnico deve informar as centrais de regulação da disponibilidade ou não de vagas nas unidades intra-hospitalares durante o plantão, devendo o plantonista dialogar com o médico regulador quando solicitado.

Ementa Ementa: A realização de exame médico-legal é tarefa privativa do médico. O profissional da psicologia não tem a habilitação, qualificação para a realização de exame médico-legal. Comete crime a realização de exame médico legal por profissional não médico.

Ementa EMENTA: a política de combate a obesidade e sobrepeso é de interesse público porque visa melhorar a saúde da população e deve ser apoiada pelo CRM MS.

Ementa EMENTA: As instituições de saúde e os médicos devem preservar o sigilo médico dos pacientes, não os expondo em mídias a que todos podem ter acesso.

Ementa EMENTA: CEM: É vedado ao médico praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no País.

Ementa EMENTA: NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA PARA QUE CASAIS HOMOAFETIVOS RECORRAM À CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO, SEMPRE DE MANEIRA GRATÚITA, MESMO QUE A DOADORA NÃO PERTENÇA À FAMÍLIA DE UM DO(A)S PARCEIRO(A)S.

Ementa EMENTA: O médico quando em função de auditor não deve realizar a auditoria em pacientes da mesma família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho, deixando de agir com a isenção necessária para a função, devendo julgar-se impedido para o caso.

Ementa Ementa: Todo estabelecimento deve ter Diretor Técnico Médico. Todo(a) paciente deve ter um médico assistente. Internação e alta são atividades privativas do médico