Ementa EMENTA: CEM: É vedado ao médico praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no País.

Ementa EMENTA: NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA PARA QUE CASAIS HOMOAFETIVOS RECORRAM À CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO, SEMPRE DE MANEIRA GRATÚITA, MESMO QUE A DOADORA NÃO PERTENÇA À FAMÍLIA DE UM DO(A)S PARCEIRO(A)S.

Ementa EMENTA: O médico quando em função de auditor não deve realizar a auditoria em pacientes da mesma família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho, deixando de agir com a isenção necessária para a função, devendo julgar-se impedido para o caso.

Ementa Ementa: Todo estabelecimento deve ter Diretor Técnico Médico. Todo(a) paciente deve ter um médico assistente. Internação e alta são atividades privativas do médico

Ementa EMENTA: “ Possibilidade de terceira pessoa e que não pertença à família efetuar reprodução assistida – cessão temporária de útero sem que exista vínculo comercial entre as partes”

Ementa EMENTA: Trata-se de médica cooperada da Unimed d456.e Dourados e especialista em Cirurgia Vascular que solicita credenciamento de aparelho de ultrassonografia de sua propriedade e que teve seus pedidos negados.

Ementa Ementa: O preenchimento do prontuário médico deve ser feito pelo médico assistente.

Ementa EMENTA “ DISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE NO AMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE AQUIDAUNA /MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ementa EMENTA: é direito do médico exercer a medicina e receber seus honorários de forma justa e digna, dentro dos limites da lei e dos ditames do código de ética médica.

Ementa EMENTA: O órgão responsável por determinar legalmente o que é ético e consagrado no tratamento médico é o Conselho Federal de Medicina. Diretrizes e normativas de outras instituições não podem ser consideradas superiores às resoluções do CFM. Cabe às Agências Reguladoras e aos Planos de Saúde públicos e privados acatarem a Legislação Vigente que mudou entendimentos anteriores à Lei do Ato Médico.