Ementa Ementa: O médico está impedido de cobrar qualquer complementação financeira do seu paciente a título indenizatório por eventuais glosas ou indeferimentos de pedidos, pelo plano de saúde, para realização de atos médicos, salvo quando previsto no contrato entre operadora de saúde e médico.

Ementa EMENTA: Regulamentação da presença de médico anestesista em consultório dentário.

Ementa EMENTA: A formação do Neonatologista tem como pré-requisito o título de especialista em Pediatria. Todo Pediatra legalmente pode atuar com recém-nascidos, desde que assim manifeste este desejo.

Ementa EMENTA: A atuação do médico em qualquer das especialidades médicas está regida pelo disposto na Lei 3268/57, não havendo exigência a que seja detentor de Título de Especialista.

Ementa EMENTA: A instalação de câmeras de filmagem visando a segurança patrimonial deve ficar restrita às áreas de circulação livre, preservando o local de atendimento do paciente.

Ementa EMENTA: Os valores do procedimento e as formas de pagamento podem ser acordadas entre as partes, individualmente, sem divulgação.

Ementa EMENTA: Ressalvadas as situações que impliquem em risco à vida de outrem, o médico pode e deve reservar-se o direito de se negar a atuar como perito, se assim entender-se inapto para este ofício, independente da indicação de seu superior hierárquico, que está impedido, por sua vez, de impor que o médico proceda o ato para o qual não se sente apto.

Ementa EMENTA: Cursos ministrados por médicos via Internet não devem ser implementados por sugerirem autopromoção, com intenção de angariar clientela ou fazer concorrência desleal com colegas.

Ementa EMENTA: A Resolução CFM nº 2077/2014 responde aos questionamentos sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência.

Ementa EMENTA: Não comete infração ética o médico que informa aos profissionais da área de saúde que assistem o paciente, quanto ao diagnóstico de portador do vírus HIV.