Ementa EMENTA: A divulgação de listagens de pacientes em sítio eletrônico oficial, por determinação de Lei Municipal, utilizando-se o número de inscrição de usuário do Sistema Único de Saúde (número do Cartão Nacional de Saúde – CNS), atende à finalidade da Lei (princípio da transparência da Administração Pública), com a preservação do sigilo.

Ementa EMENTA: Para a homologação de laudos médicos na admissão ao trabalho de pessoas com deficiência (PCD), para preenchimento das vagas previstas no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, faz-se necessária a avaliação clínica do trabalhador pelo médico ou junta médica responsável pela homologação.

Ementa EMENTA: O gesto de abrir e fechar a pinça para coleta de fragmentos para estudo anatomopatológico é um ato mecânico e repetitivo, podendo ser executado por qualquer auxiliar, inclusive técnicos e auxiliares de enfermagem, sob supervisão médica, pois esta atividade não exige expertise específica, assumindo o médico toda a responsabilidade pelo ato praticado.

Ementa EMENTA: A avaliação clínica do trabalhador para o trabalho em altura, conforme NR 35, pode ser realizada pelo Médico do Trabalho/Médico Examinador que, ao constatar alterações mentais, deverá encaminhar o trabalhador para consulta especializada com Psiquiatra.

Ementa EMENTA: O médico do trabalho pode exercer a função de diretor técnico do ambulatório de empresa localizada em outro estado da Federação, diverso de sua residência, desde que tenha registro no Conselho Regional de Medicina daquela jurisdição e registro de qualificação de especialidade, obrigando-se a comparecer para cumprir suas obrigações.

Ementa EMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.

Ementa EMENTA: Homologação do regimento interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco.

Ementa EMENTA: Os critérios de determinação da morte encefálica estão estabelecidos na Resolução CFM nº 1.480/1997.

Ementa EMENTA: Anuloplastia, por falta de estudos clínicos comparativos, prospectivos, randomizados controlados e pela falta de maior evidência na literatura científica, deve permanecer como procedimento experimental, só podendo ser realizado sob protocolos clínicos do CEP/Conep.

Ementa EMENTA: Consulta remetida a arquivamento por não ser pertinente às atribuições do Conselho Federal e Regionais de Medicina, de acordo com a Lei nº 3.268/1957.