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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
28/2012
Situação
Em vigor

Ementa O Médico deve pactuar previamente com a paciente a forma de remuneração do pré-natal e da assistência ao parto.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
27/2012
Situação
Em vigor

Ementa O Cateterismo Vesical de repetição é um procedimento invasivo, mas pode ser realizado tanto por médicos, como profissionais de enfermagem e cuidadores em casos específicos, devidamente treinados.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
26/2012
Situação
Em vigor

Ementa A avaliação de exames complementares constitui apenas um item da consulta médica. Tais exames devem ser preferencialmente analisados pelo médico solicitante, podendo também ser analisados por outro médico.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
25/2012
Situação
Em vigor

Ementa O médico plantonista de Serviços de Emergência deve atender as situações configuradas como tal utilizando todos os meios que dispõe em benefício do paciente, ainda que não haja disponibilidade de vaga em UTI ou Unidade de Reanimação. Depois do atendimento inicial, não havendo meios na unidade para prover a continuidade da assistência ao caso, o médico deverá buscar, através da Central de Regulação, transferir o paciente para outra unidade hospitalar.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
24/2012
Situação
Em vigor

Ementa O paciente pode retornar ao trabalho, desde que não exista mais a incapacidade laboral que motivou o afastamento da função habitual, ou exista possibilidade de readaptação em outra função sem prejuízo à saúde do trabalhador. O remanejamento pode ocorrer durante a licença, porém o trabalhador só assumirá suas novas atribuições quando a licença acabar ou for interrompida por decisão pericial. Cabe ao médico do trabalho dar o seu parecer, não aceitando restrições ou interferências indevidas na sua atividade profissional.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
23/2012
Situação
Em vigor

Ementa O médico do trabalho tem autonomia plena no exercício profissional, fundamentando suas ações técnica, ética e juridicamente para aceitar total ou parcialmente o atestado emitido pelo médico assistente. Este deverá emitir o atestado médico em observância aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
22/2012
Situação
Em vigor

Ementa Pode o médico perito solicitar à autoridade judicial dispensa de sua designação, fundamentando seu pedido. Na hipótese de realização de exame pericial na vertente trabalhista, desde que respeitados a dignidade humana, o sigilo, a confidencialidade e hajam condições adequadas no local da perícia, nada obsta a realização do mesmo. A Resolução CFM Nº 1.635/2002 aplica-se tão somente a exames médico periciais de corpo de delito.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
21/2012
Situação
Em vigor

Ementa Ao solicitar OPME’s, o médico não determinará um único fornecedor e, conforme Art. 18 do CEM, em consonância com a resolução CFM Nº 1956/2010, deve estabelecer as características do material, deixando claro a possibilidade de aquisição em, no mínimo, três fabricantes diferentes, regularizados junto à ANVISA.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
20/2012
Situação
Em vigor

Ementa O conteúdo mínimo do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é determinado pela Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78, Norma regulamentadora n° 7. Não compete ao empregador ordenar a inclusão de observações de qualquer espécie no ASO.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
19/2012
Situação
Em vigor

Ementa O médico que constata a ocorrência de qualquer irregularidade em uma instituição de saúde deve comunicar ao seu Diretor Técnico ou a quem o represente, para este adotar providências no sentido de corrigi-la.

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