Ementa EMENTA: A emissão de laudos de exames de imagem à distância pode ser realizada desde que seja garantida confidencialidade, haja a autorização prévia do paciente e que o laudo entregue contenha o nome, assinatura e registro do médico que realizou o exame, do que emitiu o laudo e do responsável técnico da pessoa jurídica que se responsabilizou pelo laudo, quando houver.

Ementa EMENTA: No caso de paciente crônico sem condições de opinar sobre sua própria vida, com internamento prolongado, de alta para home care e que se mantem no hospital por decisão da família, contrariando a decisão medica, seria recomendado que o médico assistente realizasse o registro formal e detalhado do caso em prontuário, inclusive justificando a alta para home care e estabelecendo um plano terapêutico que deve incluir a programação de frequência de visitas medicas de acordo com a complexidade do paciente. Este plano deve ser rigorosamente seguido e reajustado de forma periódica, acompanhando a evolução do paciente, isto é, no caso de agudizações a frequência das visitas e o local de internamento podem ser redefinidos. Deve ser garantida a continuidade da melhor assistência conforme as necessidades do paciente, de acordo com a evolução do quadro.

Ementa EMENTA: Caso a Sala de recuperação pós-anestésica (SRPA) esteja dotada de toda estrutura especificada, segundo a resolução CFM 1802/2006, nada impede que outro profissional médico não anestesiologista preste assistência na forma de plantão neste setor, desde que devidamente qualificado tecnicamente para reconhecer e tratar intercorrências específicas deste grupo de pacientes.

Ementa EMENTA: É função do plantonista, independentemente da unidade de saúde que se encontre, atender casos de cervicalgia por torcicolo ou outra causa, lombalgia e tendinite agudas, pois os citados sintomas e diagnósticos se enquadram na definição de Urgência.

Ementa EMENTA: O ato pericial, além de dever profissional, constitui dever cívico e legal. A aceitação da nomeação é obrigatória, exceto nos casos de suspeição e impedimento legítimo e comprovado, mediante documentos dirigidos à autoridade solicitante, em prazo dentro de cinco (5) dias contados da intimação.

Ementa EMENTA:A utilização de cadáveres, inclusive para treinamento por profissional médico, está baseado no respeito aos seres humanos e no significado das relações que estabelecem e não se extinguem com a morte do indivíduo, e o direito do homem sobre seu cadáver e da mesma natureza que tem sobre seu próprio corpo.

Ementa EMENTA: O médico deverá agir dentro dos princípios éticos, sempre em beneficio do paciente, zelando pelo cumprimento do que determina a Resolução 1931/2009, na busca de uma pratica embasada em valores éticos, morais e dignos da profissão. A prestação da assistência medica nas Instituições publicas ou privadas e de responsabilidade dos Diretores Técnico e Clínico, que responderão no âmbito das suas atribuições perante o Conselho Regional de Medicina, pelo descumprimento dos princípios éticos, ou por deixar de assegurar condições técnicas de atendimento.

Ementa EMENTA: as maternidades devem constar de pelo menos, uma Agência Transfusional (AT), se realizam mais de 60 (sessenta) transfusões por mês ou por questões, como o tempo de viabilização do procedimento transfusional comprometam a assistência ao paciente. Na falta da AT e/ou reserva sanguínea, o Diretor Técnico e a Central de Regulação de Leitos, devem ser comunicados pelo obstetra plantonista que deve garantir o primeiro atendimento e encaminhá-las com senha e com segurança para outro serviço, e em casos de iminente perigo de vida, realizar procedimentos obstétricos, a despeito da falta de reserva sanguínea.

Ementa EMENTA: a pediatria é a especialidade médica que possui formação e conhecimento para cuidar do ser humano no ciclo de vida marcado pelo crescimento e desenvolvimento, que vai do nascimento aos 18 anos de idade, podendo-se estender até os 21 anos, e envolve o período neonatal (0 a 28 dias), infância (29 dias a 11 anos) e adolescência (12 a 18 anos ou até 21 anos), nos três níveis de atenção (primária, secundária e terciária). A recusa de atendimento pelo pediatra, sem justa causa, pode causar dano ao paciente por omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência

Ementa EMENTA: o diagnóstico, na forma codificada ou não, só pode ser revelado nas hipóteses de justa causa, do dever legal ou da solicitação expressa do paciente. Empresa ou Instituições não podem exigir aos seus empregados ou servidores que, em seus documentos administrativos, o registro do diagnóstico da sua doença. Se assim o fizer, estará infringindo os preceitos legais da preservação da intimidade do paciente. Por outro lado, o médico não pode recusar-se de colocar em Atestados o diagnóstico, codificado ou não, se houver solicitação escrita do paciente no próprio corpo do Atestado.