Ementa Não há regulamentação que orienta as formas de cobrança e pagamento de honorários médicos em clínicas particulares, devendo o valor ser de conhecimento prévio do paciente. É possível a continuidade do tratamento de um paciente com outro médico, quando a relação médico-paciente está prejudicada, desde que o paciente ou representante legal tenha conhecimento; e que todas as informações clínicas necessárias para o acompanhamento clínico sejam repassadas ao novo profissional.

Ementa O paciente tem autonomia para decidir livremente sobre a realização ou não de avaliação psiquiátrica de caráter assistencial, desde que possui capacidade para tal; caso contrário, a decisão caberá a seu representante legal. Em se tratando de avaliação psiquiátrica para fins periciais, o ato médico compulsório será realizado apenas por determinação judicial.

Ementa Todo ato médico corresponde à prestação de um serviço, o qual deve ser remunerado, salvo quando acordado, dispensado ou renunciado pelo médico assistente.

Ementa Tratamento oncológico, em qualquer de suas modalidades, independente da Covid-19, necessita ser iniciado e mantido sem atrasos. Sempre que possível e disponível, e por decisão compartilhada entre o médico, seu paciente e familiares, esquemas de drogas quimioterápicas orais poderão ser utilizadas. Avaliação dos efeitos adversos do tratamento oncológico e seu manejo, independente da pandemia da Covid-19 devem ser mantidos regular e rigorosamente.

Ementa Não há obrigatoriedade de possuir Registro de Qualificação de Especialista-RQE e/ou Área de Atuação, para que o médico possa realizar Endoscopia ou Colonoscopia. O médico que estiver regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina pode atuar em quaisquer áreas ou especialidades, desde que se responsabilize ética, administrativa, civil e criminalmente por sua atuação.

Ementa O atestado médico pode ser emitido, tanto de forma presencial como na forma de tele atendimento (essa modalidade durante o período da pandemia causada pelo coronavírus). A cobrança da consulta médica vai depender da forma de vínculo que o paciente possui com o serviço médico.

Ementa Agendamento de exames e consultas não devem ser realizadas pelo médico assistente, devendo o tempo do médico ser otimizado para o atendimento de seus pacientes e o preenchimento de dados em prontuários e guias especializadas. A Direção Técnica deve zelar pelo bom cumprimento das atividades relativas ao trabalho médico.

Ementa A exposição de dados de acesso a imagens de exame radiológico (usuário/protocolo e senha) impressos no laudo médico, permitindo sua visualização, facilitando inclusive comparação com estudos anteriores, potencialmente trará mais benefícios que eventuais danos ao paciente.

Ementa Não há justificativa ética para pagamentos de diferentes códigos para os profissionais médicos que atuam num mesmo procedimento, cada um em sua especialidade

Ementa Ao médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.