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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
15179/2022
Situação
Em vigor

Ementa Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Equilíbrio da relação médico paciente. Observância das normas éticas. Impossibilidade de garantias no tocante aos riscos relacionados a problemas futuros. Incompetência do CREMESP para sugerir quaisquer orientações à paciente, bem como eventuais formas de se evitar problemas futuros.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
10457/2022
Situação
Em vigor

Ementa Retenção de documentos pessoais de pacientes por hospital psiquiátrico. Expressa proibição legal - Lei nº 5.553/68. Arts. 85 e 88 do Código de Ética Médica. Acesso ao prontuário médico deve ser franqueado ao paciente, sob pena de infração ética. As incapacidades são reguladas pela lei civil, vedada, em qualquer caso, a retenção pelo hospital psiquiátrico.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
6195/2022
Situação
Em vigor

Ementa Todos os médicos podem prescrever dietoterapias, atuar em nível hospitalar e ambulatorial. Especialidade Médica. Divulgação como nutrólogo, médico nutrólogo ou nutrologia, nutrição parenteral e enteral não é permitida para o profissional que não possua título nessa especialidade e/ou área de atuação registrado no CREMESP.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
262418/2021
Situação
Em vigor

Ementa Repasse de informações sobre o Corpo Clínico. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). Normas convergentes e garantidoras de direitos constitucionais. Obrigatoriedade da entrega dos dados requisitados.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
245772/2021
Situação
Em vigor

Ementa Disponibilização de ferramenta sistêmica voltada para a telemedicina. Dever de observância aos preceitos normativos. Lei n.º 14.510/2022 (telessaúde), Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 13.787/2018 (Prontuário eletrônico), Resolução CFM n.º 2.314/2022 (telemedicina) e Resolução CFM n.º 2.217/2018 (Código de Ética). Inexistência, em tese, de óbices à prática, desde que a casuística atenda às exigências técnicas e éticas próprias à espécie.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
240226/2021
Situação
Em vigor

Ementa O transporte para a condução de paciente contra sua vontade envolve diversas esferas, tanto de políticas públicas de saúde, jurídicas, de segurança e sociais, não havendo protocolo definido específico. Cada caso deve ser avaliado individualmente por profissional médico. Habitualmente, situações que exponham o paciente ou terceiros a risco de vida, com prejuízo da crítica para avaliação da situação, são potencialmente indicações de internações involuntárias. Não cabe ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo estabelecer a composição de equipes e seus procedimentos para realizar internação em caráter compulsório de dependentes químicos, nos termos da Portaria MS nº 2.048/02.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
217060/2021
Situação
Em vigor

Ementa Utilização de material genético criopreservado post mortem. Legitimidade exclusiva do(a) cônjuge ou companheiro(a) do falecido para retirar e utilizar a material genético. Pode-se colher manifestação de vontade de incapazes, desde que observados as normas de assistência. Incompetência do CREMESP para analisar modelos oficiais.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
201164/2021
Situação
Em vigor

Ementa Sigilo de prontuários médicos eletrônicos. Inexistência de infração ética ao disponibilizar prontuários médicos eletrônicos para acesso do próprio paciente. Incompetência do CREMESP para deliberar sobre normas que excedem sua competência.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
191042/2021
Situação
Em vigor

Ementa O protocolo/forma de examinar é padrão para qualquer paciente, de qualquer idade e sexo, e denomina-se tecnicamente de 'Observação Clínica", método que consiste em 1. Anamnese, 2. Exame Físico, 3. Exames Complementares e/ou Subsidiários, 4. Hipóteses Diagnósticas e 5. Plano Terapêutico.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
181896/2021
Situação
Em vigor

Ementa Celebração de contrato de franquia (franchising) entre clínicas médicas. Exercício mercantilista da Medicina. Não caracterização. 1. A celebração de contrato de franquia entre clínicas médicas, por si só, não importa em transgressão ao Código de Ética Médica, máxime o exercício em caráter comercial ou mercantilista da Medicina, vedados pelo princípio fundamental previsto no inciso IX e o art. 58 do indigitado Código. 2. A Constituição Federal assegura a livre iniciativa, nos termos do art. 1º, IV c/c art. 170, caput e parágrafo único.

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