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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
10/2017
Situação
Em vigor

Ementa IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. RECEITA FEDERAL. NÃO SE PODE DEPREENDER QUE A LEI DO ATO MÉDICO VINCULE OBRIGATORIEDADE AO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS DE ISENÇÃO DE IPI POR PARTE DE PROFISSIONAIS MÉDICOS.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
9/2017
Situação
Em vigor

Ementa Partograma de Friedman. Obstetrícia. Integralidade no SUS. Condições laborais. O Partograma de Friedman é procedimento essencial quando da condução de trabalho de parto e, sempre que possível, deve ser cuidadosamente preenchido por médico Obstetra.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
8/2017
Situação
Em vigor

Ementa Optometria. Oftalmologia. Regulação e normatização da profissão médica. Legislação vigente. Jurisprudência. Os optometristas não podem exercer funções exclusivas da oftalmologia, como realizar consultas e prescrever lentes de correção refratária.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
7/2017
Situação
Em vigor

Ementa COMETE ILÍCITO ÉTICO O MÉDICO DO TRABALHO QUE FORNECE, PARA O SETOR JURÍDICO DA EMPRESA EM QUE TRABALHA, INFORMAÇÕES SOBRE DIAGNÓSTICOS DE DOENÇAS, QUE NÃO AS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, CONTIDAS NO PRONTUÁRIO MÉDICO, MESMO QUE SEJA PARA A EMPRESA SE DEFENDER EM UM PROCESSO JUDICIAL MOVIDO PELO EMPREGADO? O MÉDICO DO TRABALHO PODE SER ASSISTENTE TÉCNICO DA EMPRESA ONDE TRABALHA? SOB QUE CONDIÇÕES E PARA QUEM O MÉDICO DO TRABALHO PODE LIBERAR CÓPIAS DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO TRABALHADOR?

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
6/2017
Situação
Em vigor

Ementa O médico perito administrativo, munido de todo arcabouço técnico-científico, é o responsável para avaliação da capacidade laborativa do servidor, podendo modificar a duração de afastamentos por agravos à saúde. Normas administrativas podem uniformizar a boa prática pericial.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
5/2017
Situação
Em vigor

Ementa Documentos médicos podem ter assinatura digital, preferencialmente com certificado no padrão da Infraestrutura Brasileira de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
4/2017
Situação
Em vigor

Ementa É direito dos médicos utilizarem a greve como recurso extremo de pressão social para defesa de interesses públicos e/ou da categoria. A assistência básica nos setores de urgência e emergência deve ser garantida pelos agentes envolvidos no conflito.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
3/2017
Situação
Em vigor

Ementa O médico do trabalho não pode transferir para outros, a responsabilidade de não ter realizado o exame de retorno ao trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
2/2017
Situação
Em vigor

Ementa Uma vez designada perícia médica, esta só poderá ser realizada por um perito médico e acompanhada por assistentes técnicos que tenham a mesma qualificação profissional.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
1/2017
Situação
Em vigor

Ementa A QUEM COMPETE A REALIZAÇÃO DE PARACENTESE E ACESSO CENTRAL EM PACIENTES INTERNADOS NO HUSE? DE QUE É O DEVER DE REALIZAÇÃO DE TRAQUEOSTOMIA DE URGÊNCIA QUANDO DA EXISTÊNCIA DO CIRURGIÃO GERAL E CIRURGIÃO TORÁCICO NA ESCALA DE PLANTÃO DE URGÊNCIA? DE QUE É O DEVER DE ATENDIMENTO E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DAS LESÕES TENDINOSAS NAS MÃOS QUANDO DA EXISTÊNCIA DO CIRURGIÃO GERAL, CIRURGIÃO ORTOPÉDICO E CIRURGIÃO PLÁSTICO NA ESCALA DE PLANTÃO?

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