Ementa EMENTA: Não há impedimento ético no CEM que impeça a oferta de serviço de podologia a pacientes diabéticos.

Ementa EMENTA “ O acesso do prontuário médico-hospitalar para Comissões de Saúde-Comitês de Investigação de Óbito Materno e Perinatal, conforme disposto na Portaria MS n° 116-2009, não se constitui ilícito ético

Ementa EMENTA: Fundamentado nos preceitos éticos, o laudo médico somente poderá ser entregue ao paciente ou ao seu representante legal, devidamente preenchido e identificado com o nome, CRM e assinatura do médico. Deverá o plantonista acionar o Diretor Técnico nos casos previstos na Resolução 2079/14.

Ementa EMENTA A paciente tem o direito de solicitar a cesariana, e o médico tem o direito não realiza-la se não concordar com o procedimento desde que a paciente não se encontre em trabalho de parto, pois as cesáreas eletivas devem ser agendadas a partir de 39 semanas podendo ser realizada a qualquer momento após esse período. Estando a paciente em trabalho de parto, o médico deve respeitar o seu pedido de parto cesárea a qualquer momento.

Ementa EMENTA: A Relação médico-paciente é fator essencial para a humanização da assistência obstétrica. O médico não deve se abster das condutas médicas necessárias e indicadas durante o ato obstétrico, preservando a autonomia médica.

Ementa Ementa: O atestado é a expressão e a comprovação da realização de um ato médico, consulta ou procedimento. O médico tem o direito de atestar atos médicos de parentes, mesmo em procedimentos de outra especialidade, desde que realmente o tenha realizado. O médico deve elaborar o mais rápido possível o prontuário da parente atendido.

Ementa EMENTA: A emissão de laudos de imagens configura um ato médico. A leitura e a interpretação de um laudo não pode se restringir, por força da Lei, ao especialista.

Ementa Ementa: A atividade em Pronto Socorro na especialidade de pediatria não pode ser feita por plantão de disponibilidade. Considerando que o plantão de pediatria no Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em Três Lagoas, MS, é um plantão de disponibilidade e consiste em:

Ementa Ementa: Na saúde pública há a previsão de assistência às crianças e adolescentes através dos CAPS i. Não há impedimento legal que crianças e adolescentes sejam atendidos em estabelecimentos de adultos. Não há impedimento que isto ocorra por mandado judicial.

Ementa Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da informac¸a~o da tipagem sangui´nea e do fator Rh na emissão do documento de identificac¸a~o de rece´m-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado e da´ outras provide^ncias."