Ementa Ementa: no caso citado na consulta, o médico poderá apresentar cópia do prontuário médico de paciente atendido ou assistido por ele, como prova de defesa em processo judicial, em qualquer das esferas civil, penal, éticoprofissional ou administrativa, desde que solicite a manutenção do segredo de justiça para preservação do sigilo processual.

Ementa Ementa: O ato de homologar exames admissionais e demissionais são caracterizados como perícia médica.

Ementa Ementa: À luz da ética médica e da legislação relacionada à Residência Médica, não contemplam a questão levantada pelo consulente devendo ser analisada em outro fórum.

Ementa EMENTA: Não cabe reparação financeira em intercorrência inerente ao procedimento.

Ementa EMENTA: Médicos nucleares, radioterapeutas e radiologistas. Análise do limite de carga horária. Lei Federal 1234/50. Direitos e vantagens para trabalhadores expostos à radiações ionizantes. Estabelecimentos de relações entre radioproteção com as normas atuais e carga horária.

Ementa Ementa: Não é lícita a cobrança exclusiva pela emissão de receita médica para quaisquer pacientes.

Ementa Ementa: À luz do entendimento médico, o limite da atuação do médico é a capacidade do mesmo e a responsabilidade pelo ato médico praticado.

Ementa EMENTA: Não há impedimento ético para a permanência em mesmo espaço físico de pacientes de diferentes faixas etárias.

Ementa EMENTA: A responsabilidade profissional pela segurança do paciente é compartilhada por todos os membros da equipe. Não há prazo prescricional para registro de denúncia ética profissional. É ético o médico atender familiares.

Ementa EMENTA: Exceto em situações de calamidade pública, urgência/emergência ou situações de iminente risco de morte da paciente, é fortemente recomendável que o médico realize exame ginecológico apenas na presença de auxiliar da área de saúde, familiar ou acompanhante. Ao gestor da Unidade de Saúde compete compor seu quadro de pessoal com objetivo de proporcionar o atendimento a que se propõe.