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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2426/2017
Situação
Em vigor

Ementa Médico do Trabalho não pode de modo direto ou indireto permitir a quebra do sigilo das informações de saúde do trabalhador com a utilização de prontuário eletrônico através do uso de senha fornecida pela empresa.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2487/2016
Situação
Em vigor

Ementa O médico técnica e legalmente habilitado pode executar qualquer procedimento, de qualquer especialidade, sem restrições, não podendo ter sua atuação limitada por médico em função de direção, desde que atenda às determinações do Código de Ética Médica e às Resoluções emanadas pelo CFM.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2486/2016
Situação
Em vigor

Ementa Enfermeira obstetriz e doula são profissões regidas por legislação própria e devem se ater a elas. Ao médico compete respeitar a decisão da paciente em relação ao parto, desde que seja sem complicações.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2485/2016
Situação
Em vigor

Ementa Em tratamento experimental, cabe ao médico pesar os potenciais malefícios da criação de expectativa de cura dos pacientes, as potenciais consequências da associação com a indústria farmacêutica em eventual prescrição.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2484/2016
Situação
Em vigor

Ementa Alta hospitalar é um Ato Médico e a prescrição medicamentosa pós a alta é de responsabilidade única e exclusiva do profissional médico.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2483/2016
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico oftalmologista, a indicação de estabelecimentos ópticos - ainda que tal indicação decorra da excelência e idoneidade dos serviços prestados por aqueles estabelecimentos.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2482/2016
Situação
Em vigor

Ementa RDC 111/16-ANVISA, que trata da utilização de avastin® em caráter excepcional e temporário para tratamento de degeneração macular relacionado a idade.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2480/2016
Situação
Em vigor

Ementa Responsabilidade por paciente com complicação no pós-operatório, se é o médico de sobreaviso, ou médico assistente que executou o ato cirúrgico.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2479/2016
Situação
Em vigor

Ementa O optometrista não pode prescrever lentes corretivas (óculos ou lentes de contato). A prescrição de soluções ópticas constitui ato médico.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2475/2016
Situação
Em vigor

Ementa Lei obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares do Estado de Santa Catarina, a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto.

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