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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2549/2017
Situação
Em vigor

Ementa Os profissionais registrados no MS como “Intercambistas” do PMM sejam eles brasileiros ou estrangeiros sem Registro no CRM-SC, não detêm autorização legal para emitir “atestado médico”.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2548/2017
Situação
Em vigor

Ementa Portaria do MTE exige comunicação de resultado de exame toxicológico de motoristas profissionais.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2545/2017
Situação
Em vigor

Ementa A Lei da Violência Obstétrica não fere os princípios de autonomia médica e visa garantir a integridade física e emocional da gestante.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2540/2017
Situação
Em vigor

Ementa O médico ao emitir o atestado médico deve seguir as normativas éticas

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2535/2017
Situação
Em vigor

Ementa A gravação compulsória e rotineira de vídeo cirurgias para fins de auditoria medica é procedimento desproporcional e vedado.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2532/2017
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico encaminhar para seu consultório particular paciente que atendeu inicialmente no serviço público de saúde, salvo por vontade expressa deste.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2527/2017
Situação
Em vigor

Ementa Não existe impedimento legal e ético de Médico do Trabalho atuar como assistente técnico da empresa onde atua

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2526/2017
Situação
Em vigor

Ementa O WISC (Weschler Intelligence Scale for Children) é um teste psicológico útil na identificação de distúrbios de aprendizagem e, como instrumento de mensuração e pesquisa, no Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2525/2017
Situação
Em vigor

Ementa Dinâmica de funcionamento de “plantão de convênios e particulares” a ser criado em hospital. Todo paciente, adulto ou pediátrico, que necessitar de atendimento no plantão hospitalar deverá ser atendido por um médico

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
2524/2017
Situação
Em vigor

Ementa Validade de prontuário médico ser assinado somente no fechamento do mesmo e sem ter prestado assistência ao paciente

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