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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
63/2020
Situação
Em vigor

Ementa Honorários médicos para elaboração de laudos médicos para fins de isenção de impostos para pessoas com deficiência - PCD. Laudo de Avaliação compactuado por junta médica. Cobrança de honorários médicos deve se dar de acordo com Instrução Normativa nº 1.769/2017 da Receita Federal do Brasil, Portaria Nº 419/DETRAN/ASJUR/2018 e Portaria N.º 0382/DETRAN/ASJUR/2018

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
62/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não existe normativa por parte da Sociedade de Radiologia, Ultrassonografia ou de qualquer outro órgão de fiscalização que determine a realização de retirada de gel em paciente, após a conclusão de exame.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
60/2020
Situação
Em vigor

Ementa Uso de formulário próprio pelo médico dentro de instituição privada. Ausência de vedação normativa nesse sentido. Relação entre particulares que devem seguir as regras da empresa quanto a padronização no uso de formulários dentro da instituição.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
59/2020
Situação
Em vigor

Ementa Autorização de cessão temporária de útero sem grau de parentesco, desde que não exista vínculo comercial entre as partes.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
58/2020
Situação
Em vigor

Ementa Médicos devem cumprir seus horários conforme determina o seu contrato junto a instituição. Não há exigência, tampouco razão para fazê-lo fora de seu horário de trabalho. Cabe a Direção e ao Diretor Técnico da Instituição a oferta de médicos nos horários noturnos e nos finais de semana a garantir assistência adequada aos pacientes.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
57/2020
Situação
Em vigor

Ementa Recomenda que a Nota Informativa 01/020SES/SES/COSEMS/SC, seja revisada a fim de esclarecer aos seus destinatários que “o uso das medicações está condicionado à avaliação médica, com realização de anamnese, exame físico e exames complementares, que forem julgados pertinentes, em Unidade de Saúde”. A lista dos exames complementares é apenas exemplificativa, não possuindo caráter vinculante, respeitando-se a liberdade e a autonomia do Médico.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
55/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não há óbice ter como única sócia uma pessoa jurídica com atividade de holding desde que haja um responsável técnico habilitado, inscrito conforme estabelecido pelas regras de inscrição de pessoa jurídica, e que a documentação da empresa esteja de acordo com as exigências do CRM.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
54/2020
Situação
Em vigor

Ementa Estabelecimentos que comercializem produtos de utilização médica e que tenham a participação de médicos em seu quadro societário podem conduzir o profissional à infração ao Código de Ética Médica de sua profissão.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
53/2020
Situação
Em vigor

Ementa É possível que haja dois diretores técnicos vinculados a um mesmo CNPJ, desde que obedeça aos limites estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.127/2015.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
51/2020
Situação
Em vigor

Ementa Cabe ao médico responsável pelo seu paciente, em UBS de encaminhar ou não para centros secundários ou terciários para ser avaliado por especialista. A prescrição de medicamentos controlados é ato médico e só poderão ser dispensados após avaliação médica

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