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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
76/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não pode haver consulta médica sem a presença do médico assistente

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
74/2020
Situação
Em vigor

Ementa Médico assistente pode emitir laudo ou atestado relatando a enfermidade ou declarando o diagnóstico de paciente que está aos seus cuidados desde que tenha a sua autorização expressa.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
73/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico residente pode exercer outras atividades como médico, desde que cumpridas as obrigações da residência médica e em horário diverso dessa, desde que atenda a habilitação necessária para a função a ser exercida, não podendo divulgar especialidade para a qual não tenha o devido registro, ou seja, não pode realizar plantão como especialista antes do término da sua formação e seu registro de qualificação junto ao Conselho.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
72/2020
Situação
Em vigor

Ementa Não cabe aos Conselhos Regionais de Medicina avaliar coberturas contratuais de planos privados de assistência à saúde.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
71/2020
Situação
Em vigor

Ementa Possibilidade do médico servidor público assumir função em empresa privada, seja como diretor técnico, seja como médico em outra especialidade, desde que resguardada a total isenção e independência entre as atividades. O exercício de qualquer outra profissão em conjunto com a atividade profissional no âmbito da administração pública pode configurar falta administrativa, havendo necessidade de ser analisado o estatuto do servidor para verificar se há algum impedimento, não ético, mas administrativo

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
70/2020
Situação
Em vigor

Ementa É recomendável a separação das equipes de saúde entre os ambientes dedicados ao atendimento de pacientes com quadro suspeito ou confirmado de COVID-19 e os de atendimento geral, mas em situações de baixa demanda de casos, ou de impossibilidade de possuir 2 equipes separadas, é possível que o médico possa atuar alternadamente entre estes locais, fazendo o uso, troca e descarte dos EPIs adequados em cada unidade

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
69/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico nefrologista assistente é o responsável pela prescrição, indicação e supervisão do procedimento de hemodiálise, cabendo a ele a decisão conjunta com o paciente acerca da realização do procedimento fora do Hospital. Porém, a remoção do paciente para serviços externos está condicionada a disponibilidade de recursos do Hospital, aos riscos que o paciente está correndo, e da concordância do Diretor Técnico, priorizando a segurança e o bem-estar do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
68/2020
Situação
Em vigor

Ementa Embora as soluções digitais para receitas médicas no período de pandemia tenham sido muito bem-vindas e importantes, ampliando o acesso a saúde com segurança, em pleno isolamento social, as secretarias municipais de saúde não são obrigadas a adota-las.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
66/2020
Situação
Em vigor

Ementa Uso de cadáveres não reclamados sob custódia do IML podem ser usados para estudo em Congressos médicos, resguardando-se os aspectos éticos, legais e os cuidados pertinentes já cumpridos pela Instituição.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
64/2020
Situação
Em vigor

Ementa Registro de prontuário paciente de CAPS. Possível comprometimento na relação familiar. Direito da pessoa portadora de e transtorno mental/psiquiátrico receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento (Lei 10.216/2001). Qualquer tratamento administrado a paciente deve ser justificado pela observação clínica e registrado no prontuário do paciente.

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