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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
102/2020
Situação
Em vigor

Ementa A Autorização de Internação Hospitalar (AIH) assim como o laudo de OPME são documentos que devem ser preenchidos pelo médico assistente.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
101/2020
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve guardar sigilo a respeito de todas as informações prestadas pelo paciente, exceto por autorização deste ou do seu representante legal (por escrito), por justa causa ou nos casos previstos em lei.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
100/2020
Situação
Em vigor

Ementa A evolução de enfermagem e os exames laboratoriais e de imagem fazem parte do prontuário e na ausência da certificação digital com nível de segurança adequado ele deve ser impresso e arquivado em local adequado e seguro sob a responsabilidade da Instituição e do seu Diretor Técnico.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
99/2020
Situação
Em vigor

Ementa É dever legal de notificar os órgãos sanitários quando do conhecimento de paciente infectado pelo vírus COVID-19, restrita ao âmbito médico-sanitário. O sigilo se estende, também, às autoridades sanitárias que tenham recebido as notificações compulsórias.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
98/2020
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CRM nº 160/2013, decide pela obrigatoriedade de remuneração ao Responsável Técnico. Estabelecimento hospitalar ou de assistência médica e empresa prestadora de serviço contratada, devem ter o respectivo responsável técnico.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
97/2020
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico no Código de Ética Médica: Art. 58: O exercício mercantilista da medicina. Art. 59: Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimentos não prestados.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
96/2020
Situação
Em vigor

Ementa Para o exercício da medicina, impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo estado onde atue como profissional individual. No caso de constituir PJ para prestação de serviços a inscrição também é obrigatória (pelo menos no Estado onde a PJ tem seu CNPJ registrado) e onde possuir filial.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
92/2020
Situação
Em vigor

Ementa A alta médica de pacientes que necessitam de cuidado continuado e complexo deve ser precedida de troca de informações e programação entre as equipes de cuidados hospitalar e domiciliar.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
90/2020
Situação
Em vigor

Ementa Embora desaconselhável, não há impedimento ético para que médico possa exercer simultaneamente os cargos de secretario municipal de saúde e de diretor técnico, resguardados os ditames éticos da medicina.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
89/2020
Situação
Em vigor

Ementa Qualquer profissional médico poderá realizar exames de Ultrassonografia, desde que devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

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