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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
24/2022
Situação
Em vigor

Ementa Autorização de cessão temporária de útero sem grau de parentesco, desde que não exista vínculo comercial entre as partes.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
23/2022
Situação
Em vigor

Ementa Inexiste, todavia, no âmbito dos Conselhos de Medicina, resolução que determine a aposição de nome social ao prontuário do paciente/cidadão interessado, entretanto não há impedimento legal e ético para que seja feita desde que garanta o sigilo, a individualidade, o respeito a sua dignidade, e sobretudo a segurança do acesso ao prontuário como um todo, desde a época da primeira identificação.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
21/2022
Situação
Em vigor

Ementa Não há impedimento ético-legal à troca de cânula de traqueostomia, no domicílio, de pacientes dependentes de ventilação mecânica. Cabe ao médico responsável julgar a viabilidade de tal procedimento em domicílio, conforme os equipamentos e materiais disponíveis. Cabe ao médico responsável técnico providenciar os materiais e equipamentos para execução segura do procedimento em domicílio. É obrigatória a presença do médico atendente durante a troca de cânula de traqueostomia em pacientes dependentes de ventilação mecânica, idealmente como executor do procedimento.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
20/2022
Situação
Em vigor

Ementa Nefrologista questiona nota técnica da SES.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
19/2022
Situação
Em vigor

Ementa O uso de equipamentos de Radiofrequência com objetivo de lipólise encontra-se entre os procedimentos incorporados pela sociedade de especialidade e homologados pelo Conselho Federal de Medicina, podendo ser utilizado mediante indicação e supervisão médica.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
18/2022
Situação
Em vigor

Ementa O médico tem o direito de exercer a Medicina sem discriminação de qualquer natureza. É vedado ao médico abandonar pacientes sob seus cuidados, salvo situações que comprometam a relação médico paciente ou o pleno desempenho profissional, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que o suceder

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
17/2022
Situação
Em vigor

Ementa O direito das pacientes a um acompanhante nas consultas ginecológicas já é garantido pela Lei Estadual nº 13.324 de 20 de janeiro 2005, alterada pela Lei nº 18.075 de 19 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a “Cartilha dos Direitos do Paciente e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”, onde o Governador do Estado de Santa Catarina decreta: “Art. 26. O paciente tem direito a acompanhante, se desejar, tanto nas consultas, como nas internações. ” Apesar de não ser obrigatório, é recomendável que os médicos mantenham uma assistente no consultório caso a paciente esteja desacompanhada, seja o especialista homem ou mulher.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
15/2022
Situação
Em vigor

Ementa Em Santa Catarina (ou em âmbito Federal) não existe norma regulatória sobre realização de Cesárea a Pedido da Gestante (sem indicação médica) quando se trata de SUS, não sendo o médico obrigado a realizar o procedimento caso considere que não há indicação para tal e que a situação não seja de urgência.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
14/2022
Situação
Em vigor

Ementa É vedado o anúncio de especialidade médica ou área de atuação não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina ou pela Comissão Mista de Especialidades. Medicina integrativa não é especialidade médica ou área de atuação reconhecida, sendo vedado o seu anúncio. O uso do termo “longevidade saudável” no contexto de indicação de procedimentos antienvelhecimento sem reconhecimento científico, ou em divulgação de empresa comercial com esta denominação é vedado.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
13/2022
Situação
Em vigor

Ementa É necessário haver um responsável técnico com devido RQE em Radiologia e Diagnóstico por Imagem em serviços que terceirizam a emissão dos laudos dos exames realizados em seus domínios para empresas de telerradiologia

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