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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
40/2023
Situação
Em vigor

Ementa Não existem normativas éticas específicas que vetem o registro ou a transcrição da descrição cirúrgica. Ressalta-se a integral responsabilidade do médico cirurgião pelo conteúdo registrado, bem como a necessidade de medidas que assegurem o sigilo e a confidencialidade das informações.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
39/2023
Situação
Em vigor

Ementa A contenção de laudos de exames ou resultados de procedimentos autorizados até a confirmação de pagamento integral é uma prática eticamente inadmissível.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
38/2023
Situação
Em vigor

Ementa É ilícita a cobrança de honorários médicos particulares em atendimento de recém-nascidos em partos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) .

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
37/2023
Situação
Em vigor

Ementa O “fellowship” não é reconhecido pelo CFM/CRM, mas o médico pode buscar reconhecimento e validação junto à sociedade médica da referida especialidade. Estas Autarquias reconhecem como especialistas somente médicos que concluíram residência aprovada pela CNRM ou obtiveram aprovação em prova de título aplicada pelas sociedades de especialidades ligadas a AMB fazendo jus a solicitação do Registro de Qualificação de Especialidade.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
36/2023
Situação
Em vigor

Ementa Os protocolos de pesquisa clínica são avaliados e regulamentados pelo Sistema CEP/CONEP, de acordo com suas normas respectivas normas. Cabe às Comissões de Ética Médica, devidamente registradas junto aos Conselhos Regionais de Medicina, o acompanhamento da atuação médica em pesquisas clínicas que ocorram nas no âmbito de suas jurisdições.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
35/2023
Situação
Em vigor

Ementa É direito do paciente decidir livremente sobre sua permanência em internação hospitalar, desde que preservada sua capacidade de discernimento e na ausência de risco iminente de morte. Os termos “alta a pedido” e “saída por fuga” ou “evasão” não devem ser usados em documentos médicos, pelo seu caráter discriminatório.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
34/2023
Situação
Em vigor

Ementa Quando há uma indicação médica fundamentada de que o procedimento é necessário para o tratamento do paciente e não há alternativas eficazes na lista de procedimentos do SUS, é possível solicitar uma autorização excepcional junto ao órgão responsável pela gestão da saúde na esfera competente.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
33/2023
Situação
Em vigor

Ementa É dever do Diretor Técnico da unidade hospitalar manter o funcionamento regular dos serviços médicos da instituição, por meio de escalas de plantão presencial e de sobreaviso. O sobreaviso médico deve ser remunerado, as condições de trabalho devem ser adequadas e a continuidade da assistência deve ser garantida. Cabe ao Diretor Clínico supervisionar o funcionamento regular da atividade médica, auxiliando o Diretor Técnico na resolução de problemas institucionais. Para situações imprevistas de colapso no atendimento, soluções urgentes deverão ser buscadas junto aos gestores da instituição e do poder público. O Conselho Regional de Medicina deverá ser informado quando ocorrer tal condição.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
32/2023
Situação
Em vigor

Ementa O procedimento de introdução de cateter intravascular arterial é ato privativo do médico e não pode ser delegado a outros profissionais.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
31/2023
Situação
Em vigor

Ementa A criação de um prontuário médico unificado traria vantagens significativas, como a facilidade de compartilhamento de informações entre profissionais de saúde, aumento da assertividade médica decorrente do acesso ao histórico completo do paciente e a capacidade de os pacientes terem um melhor controle sobre seus próprios cuidados de saúde

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