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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
51/2023
Situação
Em vigor

Ementa Tempo necessário para o atendimento médico durante consulta ambulatorial em unidade básica de saúde. Nenhum órgão ou instituição tem competência para determinar o tempo de avaliação médica ou estabelecer o número de atendimentos para qualquer carga horária ou atividade. Não atendimento injustificado pelo médico em ambulatório de unidade básica de saúde do sus pode configurar infração ética.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
50/2023
Situação
Em vigor

Ementa Projeto Lei (PL) referente aos processos burocráticos específicos de concessão com prazo indeterminado nos laudos médicos que atestem deficiência permanente não confrontam com o Código de Ética Médica (CEM).

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
48/2023
Situação
Em vigor

Ementa Paciente portadora de enfermidade oncológica requer permissão do CRM-SC para utilizar-se de procedimento de reprodução assistida para gestação em útero de substituição de mulher com a qual não possui vínculo parental.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
47/2023
Situação
Em vigor

Ementa Inexiste, no âmbito dos Conselhos de Medicina, a regulação da situação específica da ausência de um curador já nomeado pelo Poder Judiciário, durante ato médico de paciente interditado.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
46/2023
Situação
Em vigor

Ementa Solução anestésica tumescente de Klein foi desenvolvida para uso no tecido celular subcutâneo para a cirurgia de lipoaspiração, e sua eventual utilização em outros procedimentos cirúrgicos é uma decisão que cabe unicamente ao médico executor do procedimento. O transplante capilar é uma intervenção cirúrgica, ato privativo do médico, e deve ser realizado com equipe médica (cirúrgica e anestésica) completa e em clínicas especializadas ou em hospitais que atendam a complexidade do procedimento em conformidade com a Resolução CFM nº 2.056/2013.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
45/2023
Situação
Em vigor

Ementa O uso de inteligência artificial em telemedicina não tem restrição explícita para seu emprego e pode servir como meio de otimização do cuidado. As normas éticas vigentes correlacionadas ao emprego de tecnologia, à responsabilidade profissional e ao sigilo profissional deverão ser amplamente atendidas e empregadas. A autonomia do médico está diretamente relacionada a sua responsabilidade pelo ato praticado.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
44/2023
Situação
Em vigor

Ementa A guarda e preservação dos prontuários fica a cargo da Instituição sob a responsabilidade de seu Diretor se médico e Diretor Técnico. A guarda é de no mínimo 20 anos. O acesso ao prontuário / ficha de atendimento elaborado por médico que exerceu a Medicina em consultório individual ou Clínica e não deixou herdeiro profissional é permitido ao paciente ou seu representante legal e aos citados na Recomendação CFM nº 3/2014, que deverão ser informados conforme orientado. Vencido o prazo divulgado para a sua coleta poderão ser os prontuários em suporte de papel, incinerados e os em qualquer meio digital/deletados.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
43/2023
Situação
Em vigor

Ementa Pacientes em condições de alta hospitalar constatada e registrada por seus médicos assistentes e que apresentem situações sociais que dificultem seu retorno à família ou cumprimento de orientações médicas devem ser direcionados através da Direção Técnica do estabelecimento ao setor de assistência social para os devidos encaminhamentos.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
42/2023
Situação
Em vigor

Ementa Durante momento histórico pandêmico, deve-se maximizar esforços para ampliar rede de atendimento, mesmo que sem todas as condições ideias, em regime de exceção. Não são considerados omissos os que lutam por condições melhores. Ao fim da pandemia o regramento deve ser observado e a sociedade deve buscar a normalidade.

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Tipo
Parecer
UF
SC
Nº/Ano
41/2023
Situação
Em vigor

Ementa Em que pese reconheçamos a relevância do tema e a importância de discussões que buscam um caminho de igualdade e inclusão para todos os cidadãos, opinar sobre a permissão ou não da presença de atletas transgênero em competições esportivas é assunto complexo, não pacificado, e extrapola as atribuições desta Autarquia, cujas funções legais estão relacionadas somente ao exercício da Medicina

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