Ementa
Para o cadastramento de médicos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e para os editais de concursos e contratações, tanto no Serviço Público quanto no Privado, devem ser exigidos a inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) da Jurisdição (Estado da Federação) e, quando especialista, o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no mesmo CRM, seguindo o comando legal previsto na Resolução CFM Nº 2.330/2023, que homologa a Portaria CME nº 1/2023 e atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas, aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades (CME). A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) deve ser abandonada, sendo substituída pelas normas da Comissão Mista de Especialidades (CFM, CNRM e AMB).
