Ementa EMENTA: A carga horária de plantão por médicos não deve ser superior a 24 horas ininterruptas, visando preservar a saúde do profissional e do paciente.

Ementa EMENTA: A assistência ao parto é situação de urgência e emergência. O parto hospitalar é preferível por ser mais seguro. A “vaga zero” é um recurso essencial para garantir acesso imediato aos pacientes com risco de morte ou sofrimento intenso, e de responsabilidade exclusiva dos médicos reguladores de urgências, devendo ser considerada como situação de exceção. As intercorrências e evoluções diárias do binômio materno e fetal/neonatal deverão ser atendidas pelos médicos plantonistas, mantendo-se assim após o parto sendo a responsabilidade da assistência compartilhada com o diarista, caso não existam vagas no alojamento conjunto, objetivando sempre o melhor tratamento para o paciente. Uma vez acionado em função da superlotação, o diretor técnico do hospital deverá notificar essa circunstância ao gestor responsável e ao Conselho Regional de Medicina, para que as medidas necessárias ao enfrentamento de cada uma das situações sejam desencadeadas.

Ementa Ementa: A atuação do médico em qualquer das especialidades médicas está regida pelo disposto na Lei 3268/57, não havendo exigência a que seja detentor de Título de Especialista.

Ementa EMENTA: O médico responsável técnico de uma instituição de saúde, ao cessar suas atividades neste cargo deve obedecer os Artigos 9o ao 12o do Capítulo II da Resolução CFM No. 1.980/2011.

Ementa EMENTA: Paciente de 41 anos de idade internada no Hospital Barão de Lucena, gestante entre 15/16ª semana com lesão de colo cervical. Após biópsia constatou carcinoma de células escamosas, moderadamente diferenciado, invasivo e ulcerado. Realizado ressonância magnética sendo identificado útero gravídico e lesão sólida infiltrativa em cavidade pélvica de 8,3 cm em seu maior diâmetro associada à linfadenopatia ilíaca. Proposta terapêutica foi RT + QT em tratamento ambulatorial. De acordo com informação da paciente e de sua irmã, o tratamento só seria realizado se a paciente retirasse o feto, pois as consequências do tratamento poderia provocar sérias sequelas sobre o feto. Diante dessa posição da equipe de radioterapia, a paciente optou pelo abordo para que pudesse iniciar o tratamento o quanto antes. (anexo a consultoria).

Ementa EMENTA: O médico investido na função de perito, encontra-se sob a égide do preceituado nas normas legais, no Código de Ética Médica, além da Legislação específica do Processo em que atua, sendo vedado ao médico, que exerce a função de médico assistente de uma instituição, atuar como perito em processos administrativos ou judiciais envolvendo funcionários da mesma instituição.

Ementa QUESTIONAMENTOS: 1) Considerando o médico plantonista que trabalha como plantonista único no seu setor e que na ausência de médico substituto, registra em ponto eletrônico o intervalo de 1 hora para o almoço/repouso, inclusive com a possibilidade de ausentar-se do hospital durante esse período, poderá ser caracterizado, do ponto de vista ético disciplinar, como abandono de plantão? 2) Considerando a lei que rege a Residência Médica e o fato do médico Residente encontrar-se em um regime especial de treinamento em serviço, pode o médico residente assumir o plantão no intervalo em que o médico plantonista sair para o almoço, responsabilizando-se pelos pacientes internados sem supervisão? 3) Considerando a obrigação imposta pela lei do registro do intervalo intrajornada de almoço, na ausência de médico substituto, qual a responsabilidade do Diretor Médico do hospital durante o período de ausência do plantonista? Deve ele assumir os pacientes internados durante esse período? Havendo alguma

Ementa EMENTA: O exame oftalmológico, toda e qualquer prescrição, bem como tratamentos clínicos e cirúrgicos, fazem parte do ato médico e sua prática por outros profissionais não médicos configuram o exercício, ilegal da medicina.

Ementa EMENTA: a prescrição de dieta é atribuição não privativa do médico. Compete aos médicos e nutricionistas, possuindo cada profissional suas atribuições específicas.

Ementa EMENTA: O Médico Residente é considerado médico, com os mesmos direitos deveres de qualquer médico. Não ha exclusividade de ato médico, o mesmo e pessoal e intransferível, caracterizando se pelo exame propedêutico, diagnóstico, tratamento, prescrições e elaboração e emissão de declarações e atestados, podendo qualquer medico habilitado pratica-lo, independente de ser especialista. Importante salientar a obediência às resoluções CFM, de números: 1634/2002, 1.701/2003, 1845/2008, sobre a divulgação de especialidades médicas, reconhecidas e os seus registros nos Conselhos Regionais de Medicina; e que a residência medica é um programa de treinamento, sendo essencial o acompanhamento de preceptoria, supervisão e coordenação, conforme determina a Comissão Nacional de Residência Medica.