Ementa Ementa: O médico não poderá revelar dados da história clínica, resultados de exames ou qualquer outro dado presente no prontuário médico, salvo quando autorizado pelo paciente, ou por seu representante legal, motivo justo ou dever legal.

Ementa Ementa: O processo de fertilização assistida utilizando a sobrinha, filha de sua irmã, como receptora de útero está contemplada na atual resolução CFM 2121/2015 bastando apenas cumprir todas as suas exigências.

Ementa EMENTA: As requisições de cópias do conteúdo do prontuário médico – pericial devem atender aos preceitos legais no que tange à sua emissão e a entrega ao interessado, estando o médico impedido de fornecer dados do prontuário sem consentimento do paciente, exceto para atender ordem judicial ou para sua própria defesa.

Ementa Ementa: A utilização de carimbo de médico em Laudos e Exame de Imagens é opcional, pois não há obrigatoriedade legal ou ética.

Ementa Ementa: Não deve ser competência de nenhum órgão ou entidade a determinação do número de atendimentos médicos por hora.

Ementa Ementa: O médico perito tem plena autonomia para decidir pela presença, ou não de, acompanhante, no ato da pericia médica.

Ementa Ementa: FIica a critério do médico a decisão de formular boletim de ocorrência policial, quando da falsificação de sua assinatura ou carimbo.

Ementa Ementa: Ao CRM-DF não cabe intervir, nem opinar em questões administrativos e de ordem contratual entre médicos e instituições hospitalares.

Ementa Ementa: A apuração de indícios de infração ao CEM, será feita mediante Sindicância instaurada, após denúncia a este conselho.

Ementa Ementa: O médico poderá apresentar cópia de prontuário médico de paciente, atendido ou assistido por ele, como prova de defesa em processo, em qualquer das esferas, cível, penal, ético-profissional ou administrativa, desde que solicite a preservação do sigilo médico.