Ementa Considerando a LGPD (Lei Federal nº13.709/2018) e o CEM artigo 80 e 87 incisos 1 e 2, nos registros eletrônicos que se enquadram na modalidade PEP, a responsabilidade e o registro é de quem o realizou com data e horário específico do evento, sob risco de nesta modalidade de registro (digital/eletrônico) poder ser considerada adulteração de dados a inserção "a posteriori" de informações, haja vista ser esta uma das formas de determinar a veracidade da informação.

Ementa Para que se elimine a obrigatoriedade do registro em papel o sistema de prontuário eletrônico deve atender integralmente aos requisitos do “Nível de Garantia de Segurança 2” estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, conforme Resolução CFM nº 1821/2007. A abertura do prontuário envolve a comprovação de identificação do paciente, o que deverá ser registrado por funcionário com certificação digital.

Ementa Cabe ao médico, indicar de maneira autônoma e independente os meios terapêuticos que julgar necessários, visando a obtenção do melhor resultado para o tratamento de seu paciente. O mesmo argumento é válido para o médico contraindicar recursos ou técnicas que não são adequadas ou que não ofereçam superioridade aos tratamentos classicamente empregados e reconhecidos pela ciência.

Ementa Deve a clínica manter em seus arquivos físico ou digital as informações devidas aos respectivos cadastros dos seus pacientes e os laudos dos exames e procedimentos como se prontuário fossem e fornecer cópia ao paciente ou seu representante legal, quando solicitado.

Ementa Não existe proibição expressa no Código de Ética Médica quanto à cobrança de multa por ausência de comparecimento à consulta, entretanto é vedado ao Médico cobrar por ato ou atendimento não prestado.

Ementa O envio de cópia de prontuário de consulta realizada por meio da Telemedicina deve ser realizado. A modalidade pode ser pactuada entre as partes: médico assistente e paciente, para que ambos tenham conhecimento da maneira de envio e compartilhem a responsabilidade pela tramitação.

Ementa Atendimentos na modalidade de pronto-atendimento com diferenciação na priorização das consultas de determinadas especialidades sem prévio agendamento das mesmas é facultado às clínicas, sem que sejam caracterizadas como Unidades de Pronto-Atendimento(UPAs).

Ementa Deve a Instituição representada pelo seu diretor se médico, e pelo Diretor Técnico, garantirem a integralidade e sigilo dos prontuários de seus pacientes, seguindo os pressupostos das Resoluções dos CRM, CFM e da Lei de proteção de dados.

Ementa A organização do serviço, incluindo os critérios de ingresso na escala de plantão ou sobreaviso, é atribuição do Chefe ou Responsável pelo serviço, sob responsabilidade, coordenação e supervisão dos Diretores Clínico e Técnico. Cabe ao Corpo Clínico, se insatisfeito com os atuais critérios, elaborar, em nova redação, outros critérios a serem previstos no novo Regimento Interno a ser homologado pelo CRM-SC.

Ementa Não é dever do médico prescrever, para gestantes e lactantes, vacina que não apresenta perfil de segurança bem estabelecido para esse grupo. Entretanto, uma vez que as evidências existentes sugerem um perfil de risco benefício favorável, o médico pode esclarecer a paciente, para que ela possa decidir sobre a realização ou não da imunização e, nesse caso, fornecer termo que confirme tais esclarecimentos.