Ementa Cabe ao médico assistente, responsável direto pelo procedimento, indicação dos materiais implantáveis, buscando sempre o melhor para o paciente. Nos casos em que houver divergência entre o médico requisitante e a operadora de saúde ou instituição pública, deve ser escolhido um médico especialista na área para intermediar solução.

Ementa A cessão temporária de útero é opção para as pacientes que desejam gestar, mas que possuem problema médico que impeça ou contraindique a gestação e a idade máxima para candidatas a técnicas de reprodução assistida é 50 anos.

Ementa Somente o atestado médico (ou odontológico) comprova doença, para justificar o afastamento de pacientes com COVID-19 e seus contactantes de suas respectivas atividades laborais. Para todo atestado médico deve haver registro em prontuário (ou ficha própria) do ato médico que o justificou.

Ementa Autorização de cessão temporária de útero sem grau de parentesco

Ementa Empresas prestadoras intermediadoras de serviço médico não podem simultaneamente ter CNAE de comercialização produtos médicos. Nada impede que um médico responda tecnicamente por um produto médico, desde que exerça sua profissão sem interação ou dependência. Diretores técnicos não necessitam ter carga horária mínima estabelecida.

Ementa Recusa à vacinação da COVID-19. Possibilidade ou não de ser infligida penalidade de demissão ao servidor público municipal. Matéria que diz respeito ao poder disciplinar da administração pública competente, portanto, estranha aos preceitos de caráter ético alvo desse Conselho.

Ementa Os protocolos de classificação de risco devem seguir as normas contidas na Resolução CFM 2077/2014, mas isoladamente não asseguram melhora na qualidade e segurança dos atendimentos emergenciais.

Ementa O CRM não emite Parecer Técnico acerca de relação comercial entre partes no tocante a valoração de codificação na modalidade pagamento por serviço (Fee for Service) quando as partes, de comum acordo, compactuaram em contrato as relações comerciais de forma livre.

Ementa O médico, pertencendo ou não ao corpo clínico de um nosocômio, só deverá assumir a escala de sobreaviso se estiver inscrito na escala estabelecida e se for de sua vontade. Todo atendimento de sobreaviso deverá ser remunerado. A tabela de sobreaviso deverá ser estabelecida pelo Diretor Técnico e a Direção do estabelecimento hospitalar. Nada impede que possa prestar orientação ao médico plantonista para que possa tomar melhor atitude em relação aos seus pacientes.

Ementa Incumbe ao médico avaliar a real pertinência e, sobretudo, disponibilidade temporal para a consulta e ser remunerado por ela, assim como, cabe ao paciente reconhecer que o diagnóstico que lhe indicaria procedimento cirúrgico deva ser decorrente de avaliação adequada como seria em uma consulta.