Ementa Dispõe sobre o Roteiro de Julgamento de Processos Éticos Profissionais.

Ementa Os médicos auditores e/ou peritos da Secretaria de Estado da Saúde , dos Institutos de Previdência e outros órgãos da Saúde do Estado do Tocantins, não poderão autorizar o ato ou procedimento solicitado por médico que não esteja devidamente inscritos no CREMETO;