Ementa A solicitação de exames diagnósticos por imagem, complementares a um diagnóstico médico, deve, portanto, ser feita por profissional médico.

Ementa Exposição a risco do profissional médico à doença infecciosa como Covid-19. Trata-se de matéria afeta ao Ministério do Trabalho.

Ementa A Câmara Técnica de Psiquiatra do CRM-SC considera cumpridos os requisitos exigidos pela Resolução CFM nº 2.057/2013, motivo pelo qual recomenda à Plenária deste Conselho a autorização para realização de implante de eletrodo para estimulação cerebral profunda em hipotálamo posteromedial em paciente.

Ementa A cirurgia cesariana não é uma simples via de parto e não pode ser banalizada como tal. O pleiteado Projeto de Lei prejudicaria as atividades e campanhas movidas pela Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde do Brasil, que buscam incessantemente a redução das cesáreas desnecessárias como medida de melhoria da saúde pública.

Ementa A realização de uma consulta a outro colega, se for caso eventual para obtenção de dados clínicos do paciente e em seu benefício, e não pagamento pelo encaminhamento, caracteriza ato médico e o médico pode ser remunerado.

Ementa Quando há indicação de sedação/analgesia para realização de exames, o médico que realiza o exame não pode encarregar-se da sedação, devendo isto ficar a cargo de outro médico, preferencialmente anestesista.

Ementa O médico assistente de paciente internado tem a responsabilidade profissional e ética compartilhada com outros médicos que participarem do atendimento. A atribuição de médico assistente no sistema de gestão do hospital é do médico que estiver fazendo este papel no momento. A transferência desta responsabilidade deve ser feita no sistema a cada troca de médico responsável pelo paciente em determinado horário, evitando a persistência de profissional que não acompanha o caso ao longo da internação, a evitar a possibilidade de arcar com responsabilidades legais e éticas. Cabe ao Diretor Técnico assegurar as condições técnicas ideais para o trabalho médico na instituição.

Ementa Negativa de autorização de cessão temporária de útero sem grau de parentesco

Ementa Não existe normatização no CFM a respeito, a prerrogativa é do ME e do recém-criado Ministério do Trabalho e Emprego - MTE onde este questionamento deve ser dirigido. Não pode o médico emitir documento sem a avaliação do paciente.

Ementa A prescrição do canabidiol é permitida aos médicos com RQE em Psiquiatria, Neurologia e Neurocirurgia previamente inscritos no CFM para uso compassivo exclusivamente nas epilepsias refratarias em crianças e adolescentes.