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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
93736/2013
Situação
Em vigor

Ementa Cabe razão ao consulente já determinada por este Conselho na Resolução CREMESP nº 167, de 25.09.2007 e nas Consultas 101.728/07, 113.019/07 e 101.164/07, todos da lavra do Conselheiro Renato Françoso Filho, Coordenador da Câmara Técnica de Medicina do Trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
91048/2013
Situação
Em vigor

Ementa Emissão de atestado médico - presunção de veracidade - § 3º do 6º da Resolução CFM nº 1.658/02 - afastamento do trabalho para amamentação - inexistência de previsão na CLT.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
90342/2013
Situação
Em vigor

Ementa O decreto não regulamenta a atividade profissional do médico e sim as regras das ausências por motivos médicos de servidores e utilização dos afastamentos por necessidade de familiares e uso de serviços médicos assistenciais pelos servidores.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
89145/2013
Situação
Em vigor

Ementa Autorização para realização de procedimento de fertilização in vitro. Cessão temporária de útero da mãe da Paciente. Idade superior a 50 anos. Critério objetivo exigido pela legislação. Impossibilidade.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
78751/2013
Situação
Em vigor

Ementa A área de cuidados paliativos requer um adequado relacionamento entre os membros da equipe de saúde, o paciente e os familiares e que as deliberações sejam feitas em cada avaliação médica, levando-se em conta os valores dos atores envolvidos e que o protocolo serve apenas como um guia geral.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
76842/2013
Situação
Em vigor

Ementa Nos casos de morte fetal em que os médicos assistentes da gestante tiverem elementos para diagnosticar a causa da morte fetal, cabe a esses médicos a obrigatoriedade do fornecimento da Declaração de Óbito. Nos casos de óbito fetal, o diagnóstico de morte fetal, quando a gestante foi devidamente assistida, é clínico, e nesses casos não cabe aos médicos que assistiram a gestante emitir a Declaração de Nascido Vivo, posto que diagnosticaram clinicamente o óbito intra-uterino.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
76621/2013
Situação
Em vigor

Ementa Resolução nº 2.007/13. Entrada em vigor a partir da data da publicação. Não depende de norma regulamentadora do CREMESP, produzindo efeitos imediatos.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
76528/2013
Situação
Em vigor

Ementa Especialidade médica - vedação de divulgação de especialidade por profissional médico que não tenha título de especialidade. Entretanto, nos termos do art. 17 da Lei nº 3.268/57 o médico regularmente habilitado pode atuar em qualquer especialidade.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
75141/2013
Situação
Em vigor

Ementa Os prontuários devem ser preenchidos através de relatório circunstanciado que deve ser iniciado com exposição dos motivos pelos quais o médico assistente não pôde preenchê-los. Todos são responsáveis - hospital, Diretor Clínico, Comissão de Ética Médica e Comissão de Revisão de Prontuários.

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Tipo
Parecer
UF
SP
Nº/Ano
73677/2013
Situação
Em vigor

Ementa Resguardados os devidos cuidados, na impossibilidade de se dispor das condições ideais previstas pelo ECA, costumamos aplicar o princípio da proporcionalidade para a decisão de pertinência da internação, posto que, por vezes, o direito fundamental à preservação da vida ou o direito à integridade do desenvolvimento psicossocial da criança e do adolescente deve prevalecer em prejuízo de direitos sociais a adequados regimes de internação para essa faixa etária.

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